Ação dano moral por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito

Páginas: 7 (1726 palavras) Publicado: 23 de março de 2012
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE JABOTICABAL – SP.
















Qualificação, por seus advogados e bastante procuradores (doc. anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da empresa TELESP CELULAR S/A, com Inscrição Estadualnúmero 115.192.221.115 e inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.319.126/0001-59, com endereço para citação na Avenida Roque Petroni Júnior, 1.464, São Paulo – SP, CEP 04707-000, pelos fatos e motivos à seguir expostos:

A requerente, em ..., contratou um serviço móvel pessoal de telefonia prestado pela empresa requerida, assinando um contrato de adesão, que, dentre as vária condições aliexpostas, estabelecia, que após a análise financeira, comercial e de crédito do cliente, lhe seria entregue equipamentos de telefonia celular cedidos a título de comodato (doc. anexo). Ressalta-se que restou estabelecido que a empresa ré forneceria 04 telefones celular a autora.

Em ..., a empresa ré exigiu que a autora, assinasse novamente um outro termo de adesão com as mesmas condições eexigências estampadas no primeiro contrato que firmou com aludida empresa. (doc. anexo).

Entretanto, ocorreu que a empresa ré não cumpriu referido acordo, pois jamais entregou qualquer telefone celular para a autora.

Dessa forma, a requerente, através de seu representante legal, entrou em contato com a requerida, via telefone, ..., sendo registrado o protocolo n.º ..., oportunidade em que foiinformado pela empresa ré que, em virtude de desinteresse, está havia cancelado de forma unilateral o referido contrato.

Pois bem, no início de ..., a autora contratou um eletricista para realizar alguns serviços, sendo que este se dirigiu a uma loja especializada em materiais elétricos que a requerente tinha cadastro, para comprar alguns materiais necessários para a execução de referidosserviços; no entanto, nessa oportunidade, ocorreu que, o aludido profissional não pode retirar nenhum material em nome da autora, uma vez que esta estava com seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito.

Dessa forma, o representante legal da autora realizou uma consulta em um órgão de proteção ao crédito (SERASA) e constatou que, no dia ..., o bom nome da autora haviarealmente sido inserido em liste de maus pagadores pela empresa requerida, devido a um suposto débito de R$ 100,59 (cem reais e cinqüenta e nove centavos) (doc. anexo), oriundo da relação jurídica acima noticiada.

Nesse sentido, procurando solucionar o problema, o representante legal da requerida contatou com a empresa ré e comunicou o fato a uma de suas atendentes de nome ..., a qual informoua ele que o débito existia e que a autora deveria pagá-lo para regularizar a situação.

Entretanto, fato é que referido contrato jamais se aperfeiçoou entre as partes, pois antes mesmo da empresa ré enviar para a requerente aludidos equipamentos de telefonia celular, ela, unilateralmente, cancelou referida avença.


Ademais, a autora não utilizou qualquer serviço daempresa requerida que pudesse gerar questionada cobrança, sendo a mesma ilegal e indevida.

Ressalta-se que, questionado fato está maculando o bom nome da requerente, pois atenta contra sua honra objetiva, na medida que sua reputação e imagem foram atingidas no meio comercial por ato ilícito perpetrado pela empresa requerida.

Ante o exposto, REQUER a V. Exa., com fundamento noart. 276 do Código de Processo Civil, a antecipação de um dos efeitos da tutela pretendida, qual seja, a expedição de ofício ao SERASA determinando a imediata exclusão do nome da requerente dos seus cadastros, por referido débito, pois presentes os requisitos ensejadores de tal medida, senão vejamos:

A verossimilhança esta materializada no conjunto de documentos que instruem a presente e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • inscrição indevida em orgão de proteção ao crédito
  • Indenização por Danos Morais
  • Ação de Indenização por Danos Morais
  • ação indenização dano moral inscrição indevida spc
  • DANOS MORAIS
  • Ação desconstitutiva de débito c/c dano moral, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela...
  • AÇÃO DE DANO MORAL CONTRA ANTT POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA
  • Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!