Ação dano Material e moral - Veículo com vicio oculto CDC

Páginas: 9 (2152 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx – SANTA CATARINA








xxxxx, brasileira, solteira, balconista, portadora da Cédula de Identidade nº xxxx SESP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, CX01, bairro xxx, xxx/SC, CEP 89.245-000, por sua procuradora que a esta subscreve, conforme instrumento particular deprocuração em anexo, com endereço profissional na Avenida xxx, nº 1.545, Sala 2, Centro, xxx/SC, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de:

xxx COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, empresa revendedora de veículos, de qualificaçãodesconhecida, com sede na Avenida xxx, n° 731, bairro xxxx, xxxx/SC, CEP xxxx.

xxx AUTOMÓVEIS, empresa revendedora de veículos, de qualificação desconhecida, com sede na Rodovia SC-301, Km xxx bairro xxx, xxx/SC, CEP xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 – DOS FATOS

A Autora adquiriu, da segunda Ré, xx Automóveis, na data de 30/01/2013, um automóvel Volkswagen Gol 16v 1.0Mi, ano/modelo2000/2001, placas xxx-2867, Chassi xxx, cor preta.
No entanto, no contrato de Cédula de Crédito Bancário, realizado com instituição financeira para aquisição do veículo, consta como vendedora a primeira Ré, fazendo a Autora crer que a segunda Ré foi intermediadora do negócio, por isso a inclusão de ambas no polo passivo da demanda.

Referido automóvel apresentou defeito no motor na data de01/04/2013, exalando quantidade excessiva e anormal de fumaça do escapamento, além de fortes ruídos no motor.

Após superficial consulta em mecânica especializada e de confiança da Autora lhe foi informado que o motor teria que ser retificado.

Assim, a Autora se dirigiu até a sede da segunda Ré, de quem efetivamente adquiriu o bem, para que esta efetuasse o reparo no veículo, tendo em vista que odefeito surgiu no período da garantia, conforme se denota do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, esta se negou a reparar o veículo, esquivando-se de suas obrigações legais, deixando a Autora com um bem inutilizável, pois o defeito no motor faz com que o automóvel não preste ao fim que se destina, gerando sentimentos de humilhação e menosprezo na Autora.

Assim, a Autoraobrigou-se a procurar auxílio de advogada, momento em que efetuou notificação extrajudicial da segunda Ré, onde adquiriu o veículo, para, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, tomar as devidas providências, na esperança de que, assim, a segunda Ré sanasse o vício constante do veículo.

Não obstante, passados 30 dias do recebimento da notificação, cópia com assinatura derecebimento em anexo, a segunda Ré restou inerte, não apresentando manifestação alguma, em completo desrespeito e descaso com os direitos do consumidor.

São por estas razões de fato e por não haver outro meio de ver atendido o seu direito, que a Autora vem à Vossa Excelência requerer a tutela jurisdicional.

2 – DO DIREITO
2.1 – Dos Danos Materiais

O Código Civil, em seus artigos 186 e 927,caput, e parágrafo único, estabelece que ficam obrigados a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, aqueles que cometem ato ilícito. Conforme o artigo supracitado a obrigação de reparar o dano será independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A presentelide diz respeito à venda de um veículo portador de defeito oculto. Na hora da tradição do produto havia a suposição de boa-fé do vendedor. Tinha-se a certeza de que se tratava de um veículo em perfeito estado de funcionamento, sem qualquer vício que lhe reduzisse o valor.

O fato de o veículo ser usado não diminui ou exime as Rés da obrigação legal de entregar o produto em perfeitas condições de...
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