ação contra a caixa economica

Páginas: 13 (3022 palavras) Publicado: 31 de março de 2014
.EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.























Brasileir(a,o), portador(a) da Cédula de identidade de n. inscrit(a,o) no CPF n. residente e domiciliado a rua por sua advogada que a presente subscreve vem respeitosamente perante V. Exa proporcompetente AÇÃO O R D I N ÁRI A D E C O B R A N Ç A , contra a C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L, com sede à Av. Paulista, nº. 1.842 Bela Vista, nesta Capital CEP 01310-200 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - A ré legitima-se no pólo passivo dada sua qualidade de agente do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, centralizando todas as contasvinculadas, tal como se contém no artigo 7o da Lei nº 8.036, de 11.05.90. Neste sentido pronunciou-se o E. Superior Tribunal de Justiça:

" Conflito de Competência. FGTS, Interesse da Caixa Econômica. Nas ações relativas ao FGTS, a competência Julga-las ‚ da Justiça Federal, dado o interesse da Caixa Econômica federal, centralizadora e gestora do FGTS ( conflito de competência n.3.139-3.Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 01/02/93, pag. 416)."

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

II- O autor assegurado por força de Lei e pela Constituição Federal têm como direito certo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço conforme determina o artigo 7o III).

Que por força do ato institucional nº. 2 foi aprovada a Lei n. 5.107, de 13.09.1966, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,como substituto da estabilidade e da indenização de antiguidade que vigorou at‚ final de 1966 ap¢s dez anos de emprego adquiriam estabilidade ( art. 492) ora revogado por força de Lei.

Que o novo instituto impôs as empregadoras a obrigação de efetuar os depósito mensal equivalente a 8% de cada remuneração nas contas vinculadas de seus empregados. Conforme preceitua o artigo 1º do diploma legal,cuida-se, de garantir o tempo de serviço. A Constituição Federal de 1.946 assegurava aos trabalhadores estabilidade na empresa e indenização quando da despedida obstativa, ( artigo 157, XII); por isso a Carta de 1.967 alterou a redação, dispondo estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente "artigo 158, XIII).
Os depósitos, corrigidos e acrescidos dejuros, eram garantidos pelo Governo Federal ( decreto n. 59.820, de 20.12.66, art. 21), sendo liberados quando rescindido o contrato de trabalho ( art. 24) e, principalmente, para aquisição de moradia ou atendimento de necessidade grave premente( art. 250).

Em resumo, trocou-se a estabilidade e a indenização pelo Fundo de garantia, hoje disciplinado pela Lei. nº. 8.036, de 11.05.90.

Apartir da Constituição de 1988 o fundo de garantia passou a integrar o patrimônio de todos os trabalhadores, independentemente de opção, vale dizer, atualmente existe unicamente o regime do fundo de garantia do tempo de serviço.
Que o projeto de iniciativa do Poder Executivo resultando esta Lei nº. 5.107/66: que abaixo transcrevemos; " O valor da indenização (os depósitos do FGTS) não ser  inferior,de modo algum, ao atual ( um mês de sal rio por ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses grifo nosso uma vez que, como assalariado, o depósito mensal corresponde a esse valor no momento de ser feito a sua atualização ‚ constantemente assegurada pela correção monetária e pela capitalização de juros, garantidas as contas vinculadas, podendo mesmo superar o "quantum " correspondente asindenizações, pelo sistema vigente".

Que os autores todos optantes do FGTS, tiveram sua contas vinculadas corrigidas ao sabor dos acertos e desacertos governamentais. Essas contas vêm sendo continuamente vítimas de manipulações e expurgos no que se referem correções monetárias creditada.

Conforme os órgãos divulgação o DIEESE, (departamento intersindical de estabilidade e estudos sócio...
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