Ação contra ibametro

Páginas: 10 (2403 palavras) Publicado: 13 de outubro de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS, DE CONSUMO E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ – ESTADO DA BAHIA.

(QUALIFICAÇÃO),vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO c/c COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de IBAMETRO – INSTITUTO BAHIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, pessoa jurídica dedireito público, sob a forma de autarquia, situada na Rua Minas Gerais, nº 403, Pituba, Salvador, Bahia, CEP 41.830-020, tel. (71) 3116-3180/(71) 3248-6300, pelas razões fáticas e jurídica s a seguir delineadas:

I – DOS FATOS

A ........... é um pequeno comércio de produtos eletrônicos, que se firmou no mercado desta cidade há muitos anos, sem jamais ter sido alvo de multas ou de qualqueroutro indício de irregularidades.

Ocorre que, no dia 21 de outubro de 2009, a loja Autora recebeu uma visita de um fiscal do IBAMETRO, José Antônio A. de Carvalho, com registro de matrícula de nº 15257246-0, o qual procedeu com uma inspeção no estabelecimento, lavrando, finalmente, um termo de interdição cautelar, o qual encontra-se acostado à presente.

Segundo o mencionado fiscal, foramencontrados no local três aparelhos de som de uso doméstico, que, segundo ele, contrariam o Art. 1º da portaria do Inmetro nº 268/2009, quais sejam:

- 01 aparelho da marca CCE, modelo RD98X. Valor: R$ 154,17;
- 01 aparelho Toshiba, modelo RG8167CD. Valor: R$ 133,33;
- 01 aparelho Toshiba, modelo RG9142MP3. Valor: R$ 232,50;

Conforme o termo lavrado pelo fiscal, os produtos acimaindicavam a sua potência (unidade de medida watt(w)) em PMPO, o que vai de encontro com o disposto na portaria do Inmetro supra citada.

Frise-se ainda, Excelência, que os aparelhos acima elencados foram adquiridos pela Empresa Requerente quando ainda não se proibia a comercialização destes produtos, conforme se observa nas notas fiscais que seguem anexas. Verifica-se desse modo a plenaregularidade e boa-fé na aquisição destes bens pela Eletrofone.

Ademais, em concórdia com o termo lavrado, após a detecção da existência destes produtos pelo fiscal, o Senhor .... foi nomeado depositário dos bens em questão, tendo o senhor fiscal firmado o compromisso de notificar as fabricantes para que procedessem com o recolhimento dos mesmos.

Após alguns meses aguardando as providencias dofiscal, e após ter cobrado a notificação dos fabricantes, não obtendo êxito e já temendo as conseqüências, a Requerente procedeu com a destruição dos produtos, sem mais ter buscado qualquer contato.

No dia 09 de abril de 2010, a Empresa Requerente recebeu em seu estabelecimento uma notificação de autuação, informando que fora instaurado procedimento administrativo contra a Empresa, lavradopelo IBAMETRO-BA, em consonância com o auto de infração de nº 235698, o qual aponta que a ... comercializou os produtos descritos em desacordo com a legislação vigente.

No mesmo dia, a empresa apresentou uma defesa administrativa, afirmando não ser a responsável por produtos fora das normas de fabricação, lembrando ainda que o Senhor ... foi nomeado como co-responsável e fiel depositário dosprodutos. Acrescenta ainda que foi instruído pelo agente fiscalizador que procedesse o envio das notas fiscais de aquisição dos mesmos, caso as fabricantes fossem acionadas pelo IBAMETRO, como de fato o fez e permaneceu no aguardo de providências.

Em 18 de agosto de 2010, a Requerente recebeu uma notificação de decisão afirmando que foi homologado o Auto de Infração de nº 235698, através doqual foi aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 3.594,24 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Ao entrar em contato com o IBAMETRO, lhe foi informado de que a defesa não foi recebida. Desse modo, a Requerente procedeu o reenvio, aguardando assim uma resposta posterior.

Surpreendentemente, em 05 de maio de 2011, recebeu novamente uma notificação,...
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