Ação com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada

Páginas: 5 (1017 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ

(15 linhas)

Agenor da Silva Gomes, brasileiro, viúvo, bibliotecário aposentado, portador do RG n.º xxx e do CPF n.º xxx,  residente e domiciliado na Rua São João Batista, n.º24, apartamento 125, Bairro Barra da Tijuca, Cidade Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representado legalmente pelo seu filhoArnaldo da Silva Gomes, brasileiro, divorciado, dentista, portador do RG nº xxx e do CPF nº xxx que reside em companhia do pai, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxx, com sede naRua xxx, n.º xxx, Bairro xxx, Cidade xxx, Estado xxx, CEP xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente em 19/03/2005 firmou instrumento particular de adesão ao plano assistência médica junto a empresa ré, e resolveu por optar pelo plano com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais e até mesmo com uso dehelicóptero, conforme segue em anexo a cópia do referido instrumento. (Doc.1)
Desde a adesão ao plano, o requerente sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato, de acordo com os comprovantes ora anexados (Doc.2)
Ocorre que na data de 04/07/2010, o requerente foi internado na Clinica São Marcelino Champagna, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, vítima de graveacidente vascular cerebral (AVC).
Examinado e diagnosticado pelo Dr. Marcos Vinicius Pereira, concluiu que o quadro comatoso do requerente é de fato muito grave.
Ao visitar o pai, no dia 16/07/2010 foi levado à direção da clinica e informado pelo médico responsável Dr. Marcos Vinicius Pereira que mesmo seu quadro sendo grave não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de TratamentoIntensivo) da clinica e sim em casa com instalação de Home Care, equipamento necessários à manutenção de sua vida. Avisa ainda que, em 48 horas dará alta ao paciente.
Em estado de choque com a notícia, Arnaldo filho do requerente entra em contato imediatamente com o plano de saúde. E para sua surpresa, ao informar o requerido sobre a necessidade da instalação de um Home Care em sua residência,esta negou o tratamento solicitado pelo requerente. O motivo da negativa oferecido pela empresa é que não existe a possibilidade de instalar Home Care para garantir o tratamento do paciente.
Do Direito
A recusa ao atendimento feita pelo requerido é infundada, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamentos de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos emque o artigo 10 da Lei 9656/98 sustenta o que não figura no caso.
Com efeito, preceitua a constituição Federal ser fundamento da República a garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).
Em seguida, preceitua que todos são iguais perante a lei, de forma a ser inviolável o direito a vida (art 5º, caput), bem como ser assegurado a todos o direito à saúde (art. 6º, caput).
O Código deDefesa do Consumidor também tutela a pretensão do requerente ao ter atendidas suas necessidades, a respeito à sua dignidade, saúde e segurança (art. 4º).
A doutrina explica que:
“O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar “fidelidade” à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas”, sendo, pois, mister que procedam talcomo deve esperar-se que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente ao tráfego jurídico, no quadro de uma vinculação jurídica especial.” (Curso de Direito Civil – contratos – 2000 – 1ª ed. Editora Renovar – pág. 49)
A jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura dos planos de saúde, conforme segue a ementa abaixo:
EMENTA:
OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -
NEGATIVA DO...
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