Ação cobranca indevida cedae

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

___________, brasileira, solteira, portadora da identidade de n.º _________ expedida pelo IFP, inscrita no CPF ___________, residente na Rua ___________, Rio de Janeiro – RJ, CEP: ___________, vem perante V. Exa. Propor,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, que deverá ser citada na Rua Sacadura Cabral nº 103, Saúde, Rio de Janeiro, CEP: 20.081-261, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS E DO DIREITO

A Autora é consumidora dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto prestados pela concessionária de serviço público, ora Ré, através da matrícula nº 0286674-9 e hidrômetro A10C126791, no endereço sito na Rua Sibéria, n.º 623, Bangu, Rio de Janeiro, conforme comprovam as cópias das contas anexas.

A Autora é morador da Zona Oeste, e como é de conhecimento de todos, mesmo inexistindo tratamento de esgoto sanitário para essa região, a qual é abrangida a sua residência, a Ré lhe cobra há anos indevidamente tarifa referente a serviço nunca prestado.

Ora. Exa. mesmo sendo a Ré responsável pela prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro, vem cobrando anos após anos a Autora, por um serviço que nunca prestou, qual seja, o esgoto sanitário, vez que na Zona Oeste todas as redes de esgotos residenciais são desaguadas nas redes pluviais, assim solicitou junto a CIA de Água e Esgoto a prestação de contas com todas as respectivas contas pagas, porém até o determinado momento não obtive êxito na solicitação.

O serviço de esgoto é remunerado por meio de TARIFA, cobrança essa que juridicamente se resumiria em uma contraprestação por um serviço essencial prestado por uma empresa concessionária ou