Ação Cobrança - Ações da Telesp

Páginas: 13 (3063 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________-SP.







_____________________________________________________________________, ______________, _____________, ____________________________, portador do documento de identidade RG nº ____________________, inscrito no CPF/MF sob o nº _________________, residente e domiciliado na cidadede Piracicaba, Estado de São Paulo, na Rua ________________________________________________________, CEP ______________, através de seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, com fundamento no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor – CDC -, e art. 179 da Lei n. º 6.404/1976, propor a presente

AÇÃO DEINDENIZAÇÃO

em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., empresa jurídica de direito privado sucessora da antiga empresa TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E OUTRA (se houver), credenciada com a primeira ré, estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Martiniano do Carvalho, 851, Bairro Bela Vista, CEP 01321-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62 e Inscrição Estadual nº108.383.949.112, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – FATOS

Anteriormente ao atual sistema de telefonia no Brasil, com advento das privatizações do setor de telecomunicações, os serviços de telefonia eram explorados diretamente pela União, mediante empresas operadoras do sistema TELEBRAS, pautado no Código Brasileiro de Telecomunicações.

Naquela época não havia recursospúblicos suficientes para a implementação e expansão das redes de telefonia fixa. Então, as empresas de telefonia se valiam de formas de captação de recursos que dependiam da participação financeira direta de quem desejasse utilizar os serviços.

Assim, qualquer particular que pretendesse adquirir o direito de uso de um terminal telefônico era obrigado a se sujeitar a um contrato de adesão departicipação financeira, através do qual adquiria o direito de uso de um terminal e participação acionária na companhia em contrapartida ao pagamento de uma integralização de capital.

Os interessados se viam compelidos a integralizar capital na companhia para obter o direito de assinatura de um terminal. Não havia outra opção.

Esses contratos de subscrição de capital eram autorizados porportarias ministeriais que estabeleciam a forma pela qual as companhias telefônicas deveriam proceder para emitir as ações em favor dos usuários subscritores de capital.

I.I – Os contratos de participação financeira

Os contratos firmados com as empresas de telefonia eram típicos contratos de adesão pelos quais os usuários aceitavam fazer o pagamento de um valor a título de participaçãofinanceira.

A adesão garantia direito ao uso de um terminal telefônico e, acessoriamente, o direito de receber um determinado número de ações da companhia telefônica.

As integralizações das participações financeiras eram feitas à vista ou mediante financiamento bancário. Ou seja, a companhia sempre recebia na data do contrato a participação financeira dos usuários.

Ocorre que a retribuição dasações ao aderente não ocorria no momento da integralização da participação por este, mas sim uma data escolhida unilateralmente pela companhia telefônica, bem como o cálculo do número de ações a serem emitidas aos usuários era realizado pelas companhias de forma indevida, com base em um valor patrimonial da ação (VPA) futuro, calculado após a integralização financeira, negando vigência ao art. 170 daLei 6.404/76.

Todo esse procedimento retratou verdadeira estratégia das companhias telefônicas para entregar as ações aos usuários com anos de atraso e em quantidade inferior ao que deveria ser.

Excelência, conforme restará demonstrado, tanto as portarias, quanto a forma pela qual era realizado o cálculo das ações a serem emitidas aos usuários, contrariavam em muitos aspectos a...
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