Ação civil

Páginas: 6 (1388 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
1. Conceitue Acao Civil Pública e diga quais as hipóteses de seu cabimento:
2. Quais as hipóteses de não cabimento da Acao Civil Pública?
3. Quem pode ser legitimado ativo e passivo da Acao Civil Pública?
4. Como se dá a competência nos casos de Acao Civil Pública?
5. Cabe liminar ou antecipacao de tutela na Acao Civil Pública e qual o procedimento para a acao?
6. Quais os efeitos dasentenca na Acao Civil Pública e o alcance da coisa julgada?
7. Diferencie direito difuso, coletivo e individual homogêneo: 

RESPOSTAS:
 1-A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade. Instrumentoprocessual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem sevaler o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, aoconsumidor, à ordemurbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ainteresse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24de Julho de 1985.
2- Tributos; Contribuições previdenciárias; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
Outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmentedeterminados.

3- da legitimidade ativa
Pelo art. 5º, da Lei n.º  7.347/85, vários são os entes legitimados ativamente para a propositura da ação civil pública, dentre os quais - e quem tem maior enfoque - está o Ministério Público (além da União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, estas últimas desde que preenchidos certosrequisitos legais).
Isto se deve pelo fato do Ministério Público, com a Carta Magna de 1988, em seu art. 129, ter ganhado um papel decisivo, obtendo funções institucionais relevantes em prol da coletividade, o que, a propósito, melhor será analisado no decorrer deste trabalho.
Porém, o Ministério Público não pode tudo. É que nem todo interesse coletivo em sentido amplo estará oparquet autorizadoa agir. A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que para o interesse difuso, o Ministério Público sempre poderá atuar, mas nem sempre o será para o interesse coletivo em sentido estrito ou para o individual homogêneo. Para tais interesses, dependerá de análise do caso em concreto, se relevante ao ponto da necessidade de intervenção do próprio Ministério Público.
Concluímos ainda que,a ação civil pública se mostra como um instrumento eficiente para tutelar direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos, de forma a condenar em obrigação de fazer ou não fazer e, ainda, de indenizar ou reparar o dano causado
 A legitimação para a propositura da ação civil pública é extraordinária, concorrente (os entes legitimados podem atuar ao mesmo tempo no pólo ativo da ação)e disjuntiva (nenhum dos entes legitimados depende da concordância dos outros para mover a ação civil pública). As ações civis públicas poderão ser propostas pelo(a)(s):
a. Ministério Público.
* Tal legitimidade também está prevista no art. 129, III da CF.
*  O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
b. Defensoria Pública.
*...
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