Ação civil publica

Páginas: 6 (1294 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA ATUAR SOMENTE SOBRE INTERESSES DO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.















São Paulo

2011






AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA ATUAR SOMENTE SOBRE INTERESSES DO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-graduação Latu Sensu apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie para título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho.




Orientador: Prof. Dr. Nome do Orientador








São Paulo

2011


1. TEMA:
Ação Civil Pública.


2. DELIMITAÇÃO TEMÁTICA:
Competência do Ministério Público doTrabalho, em atuar somente sobre os direitos difusos e individuais homogêneos, de acordo com Lei Complementar n.º 75/1993.

3. TÍTULO:
Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, para a defesa de interesses individuais heterogêneos.

4. JUSTIFICATIVA:
Atualmente, o Ministério Público do Trabalho, tem atuado veementemente em favor de direitos individuais heterogêneos, uma vezque a Constituição Federal e a lei que regula a atuação do parquet, não lhe concede autorização expressa para atuar em prol de trabalhadores, onde os mesmos poderão buscar individualmente o direito que achar devido.

5. PROBLEMAS DE PESQUISA:
Qual a competência expressa na letra de lei, que regulamente as atividades do Ministério Público do Trabalho?
Quais são as conseqüências da atuação doMinistério Público do Trabalho em atuar sobre direitos coletivos heterogêneos?
Qual o entendimento atual da doutrina e jurisprudência?

6. HIPÓTESES:
A legislação é clara, ao determinar que o Ministério Público do Trabalho pode atuar somente sobre os direitos coletivos homogêneos e difusos.
As conseqüências é que por muitas vezes, a empresa poderá ser condenada em valores astronômicos,cujo valor não será remetido ao empregado propriamente atingido.

O entendimento, tanto da doutrina quanto da jurisprudência é discutido, uma vez que não existe uma entendimento pacificados nos Tribunais.

São as prováveis respostas para os problemas formulados.

7. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS:
Este trabalho científico, tem como escopo, demonstrar que a atuação do Ministério Público doTrabalho, está restrito ao ditames da letra de lei, bem como, apresentar a corrente que vem ganhando força, ao delimitar legitimidade ativa do parquet, apenas para atuar somente sobre os direitos coletivos homogêneos e difusos, tendo em vista que em se tratando de direitos heterogêneos, o trabalhador poderá valer-se de ação individual (reclamação trabalhista), ou o sindicato poder-se-á valer-sede ação coletiva, através de substituto processual.

8. RELEVÂNCIA SOCIAL E CIENTÍFICA:
A relevância deste trabalho, irá abranger a todos os operadores do direito, uma que no mundo jurídico brasileiro, a referida discussão tem aumentado nos Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho ainda não possui um entendimento pacificado, o que gera grandes discussões jurídicasa cerca do tema proposto.

9. METODOLOGIA DE PESQUISA:
Para elaboração deste trabalho científico, será utilizado o método qualitativo, tendo em vista que os estudos que irão dar origem ao referido trabalho, possui natureza descritiva, com enfoque teórico-conceitual.

10. REFERENCIAL TEÓRICO: (1,0 ponto)
A presente obra, visa buscar como fundamento, a legislação em vigor, bem como ainterpretação da doutrina a cerca dos direitos difusos e coletivos homogêneos.

Isto porque, para que o Ministério Público do Trabalho possa ingressar com Ação Civil Pública em face de uma determinada empresa, dever-se-á verificar, se as conseqüências da referida ação, visa a homogeneidade de todos os empregados e não a um determinado grupo de empregados, conforme leciona HUGO NIGRO MAZZILLI:...
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