Ação civil pública

Páginas: 9 (2201 palavras) Publicado: 15 de junho de 2011
AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sumário

Resumo.................................................................................................................. 06
Abstract.................................................................................................................. 06Introdução.............................................................................................................. 07
1. Finalidade da Ação Civil Pública ................................................................ 07
2 Legitimação e competência do Ministério Público do Trabalho.................. 09
3 Atuação do Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública.............. 10
CONCLUSÃO.............................................................................................12
Referências ................................................................................................ 13


AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Maria Célia Geraldo Barbosa1
Resumo

A partir da Constituição de Outubro de 1988, a doutrina trabalhista passou a deter-se com rito próprio do Processo Civil, a ação civil pública, em decorrência da norma inserida noinciso III do artigo 129 do Texto Fundamental, que enuncia como função institucional do Ministério Público. Por conta disso, a doutrina, inicialmente, passou a vislumbrar a possibilidade da ação civil pública ser postulada também no âmbito juslaboral pelo Ministério Público do Trabalho, consagrando a hipótese em que os interesses atingidos se vislumbravam dispersos numa determinada coletividade, oumesmo além, impossibilitados de serem definidos os entes coletivos atingidos pela suposta lesão ou ameaça de lesão a direito trabalhista, direto ou potencial. Esse trabalho tem como objetivo principal, analisar a ação civil pública no âmbito da Justiça Trabalhista.

Palavras-chave: Ministério Público. Justiça do Trabalho. Constituição

PUBLIC JUSTICE CIVIL ACTION IN LABOUR

Abstract
Fromthe October 1988 Constitution, the doctrine Labour now holds with its own rite of Civil Procedure, class actions, due to the provision inserted in item III of Article 129 of the Basic Text, which states as a function of institutional prosecutors. For this reason, the doctrine initially came to see the possibility of public civil action be postulated also in juslaboral the Ministry of Labor, enactingthe situation where the interests affected are envisioned dispersed in a given community, or even beyond, unable being defined the collective entities affected by the alleged injury or threat of injury to labor law, direct or potential. This paper's main objective is to analyze the public civil action under the Labor Court.

Keywords: Public Prosecutor. Labour Court. Constitution______________________
Aluna do Curso de Especialização em Direito Material e Processual do Trabalho, ministrado pelas Faculdades Integradas de Patos.

Introdução

A Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho vem-se revelando um importante mecanismo de solução coletiva de conflitos trabalhistas, representando verdadeira revolução no sistema processual nos últimos anos.
Trata-se de instrumento deafirmação do Ministério Público do Trabalho e dos demais colegitimados coletivos na busca de efetividade da lei trabalhista e dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É o Ministério Público do Trabalho quem mais a utiliza, devendo os sindicatos também o fazer no cumprimento de seu dever constitucional de defensor dos interesses da respectiva categoria.
O primeiro texto legal a tratar da AçãoCivil Pública no sistema processual brasileiro foi a Lei Complementar nº. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de forma ainda restritiva; a Lei nº. 7.347/85, numa visão mais progressista, ampliou-a consideravelmente, e a Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses meta individuais da sociedade.
Na Justiça do...
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