AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

Páginas: 10 (2394 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, por seu Promotor de Justiça signatário, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, II, e 5º da Lei nº 7.347/85, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO LIMINAR

Contra __________ SEGUROS S/A, pessoajurídica de Direito Privado, CNPJ nº _____, nº SUSEP _____, por seu representante legal, com endereço na Rua __________, __________/__, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS:
1 - Baseado em representação encaminhada pelo __________ - (fls. ___), em __/__/____ o Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça, instaurou o Inquérito Civil nº _____, com a finalidade deinvestigar possíveis danos aos consumidores, consistentes em abusividade cometida pela empresa __________ Seguros, no que tange à alteração/rescisão unilateral dos contratos de seguros de vida.
2 - Conforme se verifica dos documentos juntados, a requerida, supostamente em atendimento à Resolução CNSP nº 117/2004, e Circulares SUSEP nºs 302/05 e 317/06, enviou aos seus segurados uma carta (fls. ___),referente à renovação de seguro de vida, destacando a necessidade de adequação dos contratos anteriormente firmados, em função da alteração legislativa.
3 - A ré ofereceu aos segurados-consumidores proposta de adaptação, expondo que os contratos não seriam mais renovados em seu vencimento, justificando para isso que houve alterações na legislação.
4 - Essas adaptações estariam provocando polêmicajunto aos segurados, principalmente diante da possibilidade de cancelamento dos contratos de seguro de vida, com apólices cuja vigência ultrapassa vários anos.
5 - A empresa ré também está informando os corretores de seguros sobre as rescisões unilaterais dos contratos, sem, contudo, esclarecer seu posicionamento.
6 - Da análise dos "Certificados de Seguro" das fls. ___, em comparação com as"Propostas de Adaptação" encaminhadas a alguns segurados pela demandada, conclui-se que a alteração dos contratos é prejudicial aos consumidores em comparação com os previstos nos contratos atuais, sempre em benefício da seguradora.
As alterações nos contratos pretendidas pela demandada, nos moldes e valores propostos, acarretarão mudanças extremamente onerosas para os consumidores, partenotoriamente mais vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo.
O modo de proceder da requerida repassa aos consumidores o risco que deve ser suportado por ela mesma.
Resumindo: após manterem contratos de seguro por mais vários anos, os quais foram celebrados conforme as normas vigentes à época e rigorosamente adimplidos durante esse período, os consumidores estão sendo compelidos a aderir a umnovo contrato, muito mais oneroso, sob pena de serem extintos seus contratos atuais após o término de sua vigência.
O agir da __________ Seguros é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando a quebra unilateral do contrato antes firmado e a excessiva onerosidade aos consumidores, especialmente depois de longos anos, quando já se encontram com idade avançada, o que lhes dificulta aobtenção no mercado de seguros de preços e condições razoáveis.
II - DO DIREITO:
O negócio jurídico firmado entre a seguradora e seus consumidores constitui uma relação jurídica de consumo, estando sob proteção do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 1º, dispõe que suas normas são de ordem pública e interesse social.
A ré pretende a rescisão unilateral disfarçada, pois não se trata deum novo contrato de seguro, mas de alteração dos valores das coberturas, indenizações e prêmios, o que se mostra descabido após anos de contratação, caracterizando expressa afronta aos princípios estabelecidos no CDC, Código Civil e regramentos da própria SUSEP.
A seguradora não só comunicou sua intenção em não renovar o contrato, como ofereceu novos contratos com condições que atendem a seus...
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