ação civel juizado consumidor

Páginas: 8 (1773 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR - PROJUDI





FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n◦ xxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Av Ulisses Guimaraes 149, AP 202, cond Vivenda Colonial, Ed Arcores, Sussuarana, CEP 41213000, Salvador-Ba, vem, por seus advogados abaixo assinados, devidamenteconstituídos conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Dr. João Pondé, 210, Ed Di Mona, sala 104, CEP 41810-012, nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


em face da EMPRESA DE TELEFONIA X, estabelecidaAvenida ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 3663, PITUBA, SALVADOR - BA, BRASIL, CEP 41800700, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS

O acionante após ser informado em algumas lojas onde buscava crédito e compras a prazo que seu nome estava com restrições cadastrais no SPC, e posteriormente ainda avisado via telefone pelo BancoNossa Caixa onde possui conta corrente de que deveria regularizar tal situação cadastral, sob pena de ter cortado seu limite de crédito e cheque especial, informação de que tal restrição fora apontada pela Empresa de Telefonia X.
O Autor então encaminhou- se a Associação Comercial, fez uma pesquisa cadastral eletrônica e constatou uma pendência relativa a “suposto” débito, decorrente de contas nãopagas do telefone nº 0000, no valor de R$ 92,01 (noventa e dois reais e um centavo)
Desta forma, entrou em contato via telefone com a Empresa Telefonica X, a atendente lhe informado que contavam contas em aberto referente ao mês de abril/2014 e maio/2014.
Ocorre que, a referida linha foi desativada em definitivo pelo autor no mês de MARÇO de 2014, conforme carta de confirmação da CompanhiaTeleônica doc. anexo.
Assim sendo como pode ter contas em aberto de meses posteriores ao cancelamento da referida linha telefonica
O Acionante quitou a conta referente a esta linha telefônica no mês de março/2014 conforme comprovantes anexos.
É de bom alvitre destacar que, mesmo após o pagamento integral da conta telefônica e da carta de confirmação da Companhia Telefônica X comprovando adesativação da referida linha telefônica, seu nome foi inserido no banco de dados do rol de devedores, acuado o Autor a situações constrangedoras, pois ao tentar fazer compras a prazo e conseguir crédito em estabelecimentos comerciais , ser ameaçado de ter seu créditos e limite de cheque especial cortados pelo Banco Nossa Caixa onde possui sua conta corrente.
Como ficou evidenciado, a cobrança exigida doAutor é indevida, bem como negativar o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, conforme documentos anexos, são atitudes totalmente descabidas.
DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
O enunciado nº 26 dos encontros dos Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil (in Revista dos Juizados Especiais – TJ/BA, nº 02, pág. 221): “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos JuizadosEspeciais Cíveis, em caráter excepcional”.
Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que goza a Autora na Praça.
Como ficou evidenciado, a cobrança exigida do Autor é indevida, pois o mesmo saldou toda dívida, bem como negativar o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, são atitudes totalmente descabidas!Temos por concluir, ao negativar o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, trata-se de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação da Autora atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ação de execução juizado cível
  • Ação Juizado Defesa do Consumidor
  • ação de indenização Juizado especial civel
  • AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS
  • Modelo de Ação de Cobrança em Juizado Especial Cível
  • Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios no Juizado Especial Civel
  • ACAO DE COBRANCA JUIZADO ESPECIAL CIVEL Lei 909995
  • Modelo de Ação de Indenização

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!