Ação cautelar

Páginas: 5 (1034 palavras) Publicado: 23 de maio de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG

JOANA, nacionalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF/MF n.º ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca do Rio de Janeiro, RJ, por seu procurador e advogado no final assinado, qualificado pela inclusa cópia da procuração (doc. n.º ....), vem muirespeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, promover, como fundamento no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR C/C PEDIDO LIMINAR

contra FLÁVIO, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF/MF n.º ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais,pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

I - OS FATOS

A requerente teve um relacionamento esporádico com o requerido, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade.
Entretanto, no final do mês de fevereiro docorrente ano, a mãe, ora requerente, a pedido do pai da criança, ora requerido, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se encontra acometido de neoplasia maligna.
Ocorre que chegando à casa do requerido, a autora foi agredida fisicamente por ele e outros familiares, sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a deixarseu filho Pedro com eles contra sua vontade.
Em seguida, ainda sob coação física, foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro.
Assim, com sua vida em risco, a autora, desesperada, deixou o menor e viajou às pressas para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua mãe, a fim de buscar auxílio.
Ressalta-se que desde aquela data o menor se encontra em outro Estado, naposse do pai e de seus familiares, e a autora, que sempre cuidou de Pedro, não sabe o que fazer.
O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado, mas, até o momento não conseguiu fazer contato com Flávio. Insta salientar que o pai da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de vacinação).

II- DO DIREITO

Da possibilidade damedida cautelar

A medida cautelar de busca e apreensão vem expressamente prevista nos arts. 839 e 840 ambos do Código de Processo Civil e justifica-se pela maneira abrupta de retirada da criança da posse da genitora guardiã, mantendo-a fora do alcance da Requerente.

Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris"

Nota-se presente o requisito do fumus boni iuris consubstanciado na guardaexercida exclusivamente pela genitora desde o nascimento sem que o pai tivesse qualquer participação no desenvolvimento psíquico, emocional e educacional do menor.
No tocante ao periculum in mora, afigura-se pela demonstração da reprovabilidade da conduta do Requerido, pois se desejasse obter a guarda, haveria de usar os meios legítimos, não a subtração, manu militari, do filho, sob a guarda damãe desde o nascimento.
Ademais, necessário anotar, que a atitude do Requerido não só tem gerado ao menor transtornos de ordem psíquica, mas, notadamente, prejuízos de ordem social e educacional, uma vez que a criança foi retirada do seu ambiente familiar, do convívio com a requerente, parentes e amigos.
Assim, a medida cautelar revela-se de suma importância, no sentido de garantir a eficácia dasentença que vier a ser prolatada no processo principal, no qual se discutirá a guarda do menor. É fundado, pois, o receio da Requerente de que se esperar pela tutela definitiva, possa restar prejudicada a apreciação da ação principal, e, outrossim, frustrada a sua execução.

Da possibilidade e necessidade da liminar

Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Civil, indispensável a...
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