Ação cautelar

Páginas: 6 (1443 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2011
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO JANEIRO – RIO DE JANEIRO

SOJAPLAN S.A., presentada pelo Sr. Maurício Beneducci, com sede situada na Av. Rio Branco, 1/10º andar, Rio de Janeiro, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR


nos termos do art. 813 doCódigo de Processo Civil, em face de Distribuidora de Grãos Ltda., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Ocorreu que o autor efetuou venda de 500 Kg de soja em grão para a empresa Distribuidora de Grãos Ltda., no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), representados por três duplicatas mercantis, no valor de R$ 200.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira no dia 30/XX/20XX eas demais em 30/XX. A mercadoria foi entregue, conforme canhoto (comprovante) extraído da nota fiscal.

2. Cumpre salientar, que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc.02). Seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento, restringe-se a um caminhão marca (xxx), pertencente ao REQUERIDO desde data anterior à própria assunção da dívida ora em apreço, conforme cópia doDocumento Único de Trânsito em anexo (doc. 03).

3. Ao que se vislumbra, o devedor, em estado de insolvência, tem deixado em aberto inúmeras de suas dívidas, e por esta razão, vem sofrendo (xxx) execuções, processos de números (xxx), que correm perante a (xxx) Vara Cível, conforme certidões em anexo (doc. 04). Deve-se constar, ademais, que o REQUERIDO está procedendo à liquidação doestabelecimento, procurando, até mesmo, vender o automóvel referido no item anterior. Além disto, o REQUERENTE obteve a informação de que o REQUERIDO tenciona mudar-se para outra localidade, o que se comprovará com o depoimento das testemunhas abaixo arroladas.

4. Desta feita, verifica-se a real possibilidade do REQUERIDO furtar-se ao cumprimento de suas obrigações, deixando insolvidos os seusdébitos, eis que até o presente momento, vem se desfazendo do estabelecimento, sua única fonte de renda, sem ao menos saldar as dívidas existentes. Destarte, é inquestionável, e outrossim fundado, o receio do REQUERENTE de não receber o valor emprestado.

DO DIREITO

Da possibilidade do arresto

1. Neste ínterim, deve-se atentar para o disposto no artigo 813 do Código de Processo Civil, que regulaas condições de concessão do arresto, na forma seguinte:

"Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienarbens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes àsdívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei."

2. Ora, como facilmente se percebe, o caso em tela subsume-se perfeitamente às previsões do artigo citado, eis que o devedor está em estado de insolvência, e tenta alienar o único bem que possui. Ademais, pretende o REQUERIDO mudar-se para outra localidade, o que corrobora, ainda mais, a certeza de que se furtará ao cumprimento de suasobrigações.

Do "Periculum in mora" e do "Fumus boni juris"

1. Ora, em lógica decorrência ao exposto anteriormente, é irrefragável a existência do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", restando, pois, plenamente atendida a determinação do inciso IV, art. 801 do Código de Processo Civil, eis que o REQUERIDO está desfazendo o seu estabelecimento, buscando, ainda, vender o único bem que...
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