Ação Cautelar

Páginas: 9 (2161 palavras) Publicado: 4 de agosto de 2014
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___.
Petição Inicial
Urgente





___________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº ___________, CPF nº ___________, residente e domiciliada a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fimassinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ___________, ____, ___________, CEP ___________, ___________, ___, Fone/Fax: ___________, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, contra
___________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua ___________, ____, bairro ___________,___________, ___, Fone ___________; e ___________, Rua ___________, ____, bairro ___________, Fone ___________, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
1. A Autora obteve, em fevereiro de 1997, um empréstimo de dinheiro junto a segunda Requerida, no valor nominal de ___________ reais (R$ _______).
2. Em garantia do pagamento desse empréstimo, foi entregueo cheque número ___________, emitido pela Autora em __/02/1997, pós-datado para vencimento em __/02/1998, data do vencimento do referido empréstimo.
3. Venciam, por conta do valor emprestado, juros mensais de dez por cento (10%), os quais eram pagos pela Autora no dia dez (10) de cada mês.
4. Também foram feitos outros pagamentos por conta do débito, totalizando a quantia de ___________ reais(R$ ______).
5. Entendendo que os juros cobrados estavam acima do limite previsto no Decreto nº 22.626/33, e que, dessa forma, a dívida já fora satisfeita, a Autora cessou os pagamentos.
6. A partir de então, passou a ser procurada pelo primeiro Requerido - o qual atuava em nome e por ordem da segunda Requerida - para que pagasse a dívida.
7. Não tendo sido feito o pagamento do valor pretendidopelos Requeridos, eis que, conforme afirmado anteriormente, a cobrança desse valor é ilegal e abusiva, os mesmos apontaram o cheque a protesto (Doc. 02).
8. Todavia, o protesto é indevido, como se demonstrará a seguir.
9. Além disso, em futura ação principal que será proposta no prazo de lei, a Autora buscará a declaração de inexistência do débito e de inexigibilidade do título, eis que nadamais deve a Requerida.
DO DIREITO
10. Dispõe a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85):
"Art. 47 - Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia deapresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
§ 1º - Qualquer da declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.[...]
Art. 48 - O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo,o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.[...]
11. O cheque objeto do aponte foi emitido em __/02/1997.
12. De qualquer sorte, mesmo que se considere como data de emissão do cheque a data constante na intimação de protesto (__/02/1998), e considerando-se que o cheque foi emitido para pagamento na mesma praça, o prazo de apresentação esgotou-se trinta (30) diasdepois, ou seja, em __/03/1998, nos exatos termos do art. 33 da Lei do Cheque.
13. Dessa forma, o protesto somente poderia ter sido tirado até __/03/1998, conforme determina o art. 48 da lei, acima transcrito.
14. Não obstante, o protesto é dispensável no caso em tela, eis que existe no cheque "declaração escrita e datada pelo sacado" (art. 47, II e § 1º).
15. Dessa forma, além de ser o...
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