Ação cautelar

Páginas: 3 (666 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013
. Teoria geral do processo cautelar.
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, é um ato de precaução ou um ato deprevenção quando for manifesta a gravidade, risco de lesão de qualquer natureza, há motivo justo, amparado legalmente, é provisoriedade. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando sãorequeridas antes da propositura do processo principal e "Incidentes" quando são requeridas depois de proposto o processo principal.
Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta)dias, contados da data da efetivação da medida cautelar de procedimento preparatório.. As medidas cautelares conservam a sua eficácia durante o processo principal; mas podem, a qualquer tempo, serrevogadas ou modificadas. Estas tem eficácia durante o período de suspensão do processo. Cessa a eficácia da medida cautelar descumprimento do item acima, se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;for extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.Obs. O juiz pode sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendocitado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
2. A tutela cautelar e a suadistinção com a antecipação dos efeitos da tutela.
A antecipação de tutela não se confunde com a medida cautelar. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processoprincipal; as antecipações realizam, embora provisoriamente, a pretensão material contida no processo principal. Os requisitos da Antecipação de Tutela são os seguintes: . Requerimento da parteinteressada; Além do autor, são também legitimados o assistente litisconsorcial e o Ministério Público, quando custos legis. O réu apenas tem legitimidade quando a ação for duplica; Prova inequívoca e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ação Cautelar
  • acao cautelar
  • ACAO CAUTELAR
  • Ação cautelar
  • ação cautelar
  • Ação cautelar
  • Ação cautelar
  • ação cautelar

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!