Ação cautelar

Páginas: 26 (6266 palavras) Publicado: 16 de setembro de 2012
QUINTA SEMANA- PODERES ADMINISTRATIVOS- TELETRANSMTIDA – AULA DO MESTRE E SUPER AMIGO DOS ALUNOS, PROF. J. MADEIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO I- Transcrição do Carlos Eduardo

1. Prezado Professor,
Primeiramente, quero dizer que é uma honra e privilégio poder ser seu aluno, principalmente na matéria que eu mais sinto prazer e estudar. Mestre muito obrigado por oferecer esse contato direto,é notório o prazer com que o Senhor conduz a sua aula e isso é isso contagia os alunos e as aulas ficam muito mais interessantes.

 Existe algum limite ao principio da supremacia do interesse público ,caso contrário a adm. pública poderá utilizar tal principio ao seu talante?

Excelente pergunta.
A supremacia do interesse público é um axioma (aquilo que se aceita sem contestação). Contudo,há de se verificar o que é realmente interesse público legítimo, ou mero interesse da administração. Toda atuação do Poder Público deve respeito ao interesse coletivo. Se esta atuação estiver buscando a satisfação do interesse coletivo, então não há limites, de fato.

Porém, se o interesse for meramente da Administração Pública, como a assinatura de um contrato de compra e venda ou determinadasatuações de policia, então os limites são: direitos dos cidadãos (direitos adquiridos e direitos subjetivos públicos), prerrogativas individuais (prisão especial para diplomados de forma preventiva) e as liberdades públicas (locomoção, manifestação do pensamento, prática de culto religioso).

Um outro limite está na indenização!.

2. É verdade que o servidor ao pedir exoneração, tem que aaguardar a publicação em D.O.? E se ele não aguardar?

3. A exceção do contrato não cumprido aplica-se a pessoa jurídica de direito privado?

Existe algum limite ao principio da supremacia do interesse público? Caso contrário, a Adm. Pública poderá utilizar tal princípio ao seu talante?

R: Excelente pergunta.


A supremacia do interesse público é um axioma (aquilo quese aceita sem contestação). Contudo, há de se verificar o que é realmente interesse público legítimo, ou mero interesse da Administração. Toda atuação do Poder Público deve respeito ao interesse coletivo. Se esta atuação estiver buscando a satisfação do interesse coletivo, então, não há limites, de fato.

Porém, se o interesse for meramente da Administração Pública, como a assinaturade um contrato de compra e venda ou determinadas atuações de polícia, então, os limites são: direitos dos cidadãos (direitos adquiridos e direitos subjetivos públicos), prerrogativas individuais (prisão especial para diplomados de forma preventiva) e as liberdades públicas (locomoção, manifestação do pensamento, prática de culto religioso).

Um outro limite está na indenização!
3. ALBERTO.Copacabana. "Prefeito de determinado Município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente.  Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que, citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até finaljulgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC.  Pergunta-se:
 
Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? Seria correta a suspensão da ação civil pública enquanto não proferida decisão na esfera criminal em razão da segurança jurídica? Em que situação fática não se aplicaria a suspensão do processo nas esferas cível e administrativa?

R: Oajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto....
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