Ação Cautelar de Sustação de Protesto

Páginas: 5 (1217 palavras) Publicado: 22 de janeiro de 2014
EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT/MG


URGENTE



XXXX, inscrito no CNPJ sob o número XXXXX, inscrição municipal XXXX, com sede a Rua XXXX, Centro, Santos Dumont, representado neste ato por seu advogado que esta subscreve

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS"


em facede

qualificação completa
DOS FATOS

A Autora é uma conceituada padaria na cidade de Santos Dumont, tendo sempre cumprido com suas obrigações perante clientes e credores. Documentos em anexo.

Em data de entabulou negociação para compra de sacos de farinha com o esposo da Requerida, no valor total de aproximadamente R$
Valor este representados por cheques pós datados decada, entregues ao, esposo da Requerida.
Sendo que o primeiro cheque já foi debitado, e o cheque em questão é referente a 2 parcela.

Ocorre que ao abrir os sacos foi constatado que a farinha estava imprópria para uso(estragada), tendo inclusive sinais de adulteração das embalagens( data de validade, vedação dos sacos, costura)fotos em anexo, diante disso a requerente tentou pordiversas vezes contatar o Sr. Januário para resolver a questão. Restando infrutíferas tais tentativas, a requerente diante da incômoda situação sustou o cheque por descumprimento contratual no dia 19/09/2013.

A Requerente tinha planos para o produto adquirido, (aumento de produção e etc) e sofreu sérios prejuízos com a impossibilidade de usar seus insumos, pois teve que repor as pressas paranão perder clientes e atrasar encomendas.

A Requerente tentou resolver a situação amigavelmente, solicitando a devolução do cheque e consequentemente a devolução das farinhas. Mas providência alguma foi tomada pela Requerida e seu esposo, sendo que a Requerente foi surpreendida com a notificação do Tabelionado de Protesto de Títulos desta Comarca de Santos Dumont, acerca do apontamento dedo cheque de R$.



Ou seja, a Requerente está sendo injustamente exigido um pagamento referente a entrega dos bens impróprios para uso, que constituíam obrigação da Requerida.

DO.DIREITO

Preceitua o Novo Código Civil em seu art. 476, corroborando entendimento que já existia no código revogado:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes decumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Assim, não pode a 2ª Requerida, ou endossatária sua, exigir a conclusão de pagamentos, se o serviço a que se comprometeu não foi até concluído.

Por outro lado, a Requerente não pode deixa acontecer o protesto, pois sempre teve e têm o nome "limpo" na praça, sendo que disso depende para entabular seus negócios. Ressalte-seque o protesto do título poderá gerar danos de grande monta e talvez irreparáveis à Requerente, que depende de financiamentos e empréstimos para tocar seu negócio e sustentar sua família.

Diante disso, e em havendo prova inequívoca de que a cobrança do título é totalmente indevida e, fundado receio de danos irreparáveis ao patrimônio da Autora, já que o protesto do título poderá lhecausar danos de difícil e incerta reparação, não lhe resta outra alternativa, a não ser, socorrer-se ao Poder Judiciário para tutelar seu direito.

Ensina Theodoro Junior (in Curso de Direito. Processo Civil, Forense, p. 1117) que são requisitos da tutela cautelar:

"I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão dopericulum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável".

"II - A plausibilidade do direito substancial invocado por que pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris".

Os fatos narrados acima, "data venia", são suficientes para o deferimento da liminar pleiteada, pois protestado o título, causará à Autora prejuízos de ordem moral e material.

Quanto à caução, devido à...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
  • Ação Cautelar de Sustação de Protesto
  • Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto
  • Acao Cautelar Inominada Sustacao Protesto
  • Ação cautelar com sustação de protesto com pedido de liminar
  • Cautelar Sustação Protesto CDA
  • MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
  • Cautelar de Sustação de Protesto

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!