AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO

Páginas: 5 (1058 palavras) Publicado: 18 de fevereiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../SP.
















MUNICÍPIO DE .../SP, inscrita no CGC/MF sob o nº ..., com sede na Rua ..., nº 145, vem, através de seu advogado adiante assinado (mandato incluso - doc. I), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivoslegais aplicáveis à espécie, propor a presente ação

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra ..., com sede na Rua ..., nº ... – ... - .../SP, na pessoa de seu representante legal o Sr. ... e o BANCO ... – com sede a Rua ... – /SP, espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.

A autora recebeu, em data de 02/12/2014,aviso de intimação do TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE .../SP, a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento, até o dia 17/11/2014 COM RASURAS SOBRE O NUMERO 17, apresentando aparentemente a data de 18 do seguinte título, enviando a cartório pelo Banco ... e de emissão da ré ....

nº do Título DS – NRO 006 – ACEITE:-NÃO – ENDOSSO MANDATO. NF00000235 – 19/09/2014
Vencimento 25/09/2014.
Valor R$ 1.250,00.

Todavia, não mantém a autora, com nenhum dos réus, qualquer vínculo jurídico que autorize a emissão de título de crédito, muito menos em se tratando de duplicata, razão pela qual não deu seu aceite.

Ora, não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, a prazo, que autorize a emissão do presente título, mesmo porque o contratoque mantinha com a ré ... já foi, de há muito, rescindido. Assim, não possui o requerente nenhum tipo de contrato com a requerida, o que torna a presente inscrição de uma emissão abusiva e descabida, posto que a autora nada deve.

Assim, se a autora nada deve, razão pela qual o protesto é completamente descabido, a sustação é a única medida de que dispõe para evitar dano irreparável ao seu bomnome comercial.

De outro tanto, perceba-se que caso seja efetivado o protesto, sofrerá a autora dano, senão irreparável, ao menos de difícil reparação, posto que na sua atividade comercial necessita gozar de amplo crédito e ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido até agora.

II - DO DIREITO

Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, ouseja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial.

Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto.

Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendidasustação de protesto, pois, advindo este, repercute em danos de difícil e incerta reparação junto a clientes e fornecedores da autora, dificultando, sobremaneira, as suas relações comerciais.

No dizer de Pedro Vieira Mota, in Sustação de Protesto Cambial, Ed. Saraiva, 1984, p. 125:

"A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacionaldo título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal."

DO DIREITO PROTEGIDO

Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado:

"O fimdo processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva; antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio."

De outro lado, o "fumus boni juris" fica evidenciado, no entendimento de Ronaldo Cunha Campos, in Estudos de Direito Processual, Ed.74, p. 128/133:

"... corresponder, não propriamente à probabilidade de existência...
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