Ação cautelar de produção antecipada de provas

Páginas: 15 (3569 palavras) Publicado: 23 de maio de 2013
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO/DETRAN-PE
CORREGEDORIA DO DETRAN/PE








DJALMA FERREIRA NUNES NETO, brasileiro, despachante (doc. 01 – credencial DETRAN/PE – CRDD n.º 0047), portador da cédula de identidade (RG) de n.º 3640559 órgão expedidor SSP/PE (doc. 02 – cópia do RG), inscrito no CPF/MF sob o nº. 919.802.084-68 (doc.03 – cópia do CPF/MF), residente e domiciliado na Av. Recife, n.º 4084, bloco 8, apto 16, no bairro de Enstância, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco (doc. 04 – cópia de comprovante de residência), vem, expor os fatos seguintes para, ao final, requerer o que segue, com esteio no artigo 5º, incisos XXXIV[1], LV e art. 170[2], todos da Constituição Federal de 1988, bem como nasjudiciosas razões fáticas a seguir esposadas.
1. DOS FATOS

Recentemente, o Peticionário foi surpreendido, ao tentar realizar sua rotineira atividade profissional de despachante, com a informação de que o sistema do DETRAN/PE tinha, indevidamente, bloqueado o seu acesso, mediante o uso de seu “CPF”, em face dos últimos acontecimentos ocorridos neste órgão, a saber: supostas fraudes praticadas porpessoas inescrupulosas que se locupletavam de clientes e não pagavam ao DETRAN os valores de taxas diversas devidas ao órgão para licenciamento de veículo, multas, etc.

Referido fato foi noticiado amplamente em todos os jornais impressos e virtuais[3], do Estado tendo alcançado grande repercussão na mídia[4] em geral.

De acordo com as notícias veiculadas na mídia, o golpe praticado poralguns poucos despachantes, que terminaram não apenas por lesar clientes, consumidores e o Estado de Pernambuco, mas manchar toda a categoria formada pela imensa e esmagadora maioria de profissionais éticos e sérios, como o Requerente, consistia, basicamente, em:

“O órgão de trânsito bloqueou o acesso online de sete despachantes que trabalhavam para clientes particulares e paraconcessionárias de veículos do Grande Recife. Eles são suspeitos de burlar o sistema do Detran para ficar com quase todo o dinheiro pago pelos clientes referente à quitação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e à opção de placa especial. O estado calcula que o rombo causado pelos golpistas chegue a R$ 1,1 milhão.
Inicialmente, a fraude teria acontecido somente nastransações online relacionadas ao IPVA e à placa especial, que é o serviço que permite ao cliente escolher a numeração da placa do seu veículo. 
De acordo com o corregedor do Detran, Antônio Carlos Cavendish, os despachantes online enganavam o sistema do Detran com a inserção de dados falsos dos veículos que, em seguida, eram substituídos pelos corretos. No caso das placas, a primeira guia deatendimento era preenchida com a solicitação especial. Antes de gerar um boleto de pagamento, o despachante cancelava o serviço e abria outro com placa normal, mas o número escolhido já havia sido atrelado ao chassi do automóvel. O serviço acabava saindo de graça para o despachante, que embolsava os mais de R$ 200 pagos pelo cliente antecipadamente.
Da mesma forma acontecia com o IPVA. Umvalor menor era colocado no sistema e, em seguida, o preço real do veículo. No entanto, o valor do IPVA bem mais baixo permanecia. Para o sistema e para o funcionário do Detran que conferia a documentação, tudo estava em conformidade.”[5]


Com efeito, por mais salutar que tenha sito a providência do DETRAN/PE para proteger o interesse de milhares de consumidores e, em última instância, aprópria reputação do órgão, é valente asseverar que o Requerente não faz parte, nem nunca fez, de qualquer prática ilícita anti-ética que pudesse lesar o erário ou seus clientes, dentre os quais incluem-se as maiores concessionárias de veículos atuantes no Estado de Pernambuco, além de centenas de pessoas físicas.

Frise-se, outrossim, que o Requerente não foi notificado, intimado de qualquer...
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