Ação anulatoria de lancamento tributario

Páginas: 6 (1413 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
| |
, | |
|
| |
|
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS

João da Silva Cardoso, firma individual, inscrita no CGC/MF n°123.345.4457/0001-23, inscrição Municipal 12345, com sede na Rua Aroeiras nº 23, por seu bastante procuradorfirmatário,com instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na RuaLarangeirasnº12, onderecebenotificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar apresente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL
contra os autos de infração n°s1345 e 1346 lavrados pela Prefeitura do Município dePalmas-TO, Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e§ 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

A requerente é empresa individual regularmente constituída e atua na atividade de prestação deserviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gessoem apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista deServiçosanexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela Lei Complementar 56/87, conformese extrai desua declaração de firma individual (doc. ....).

Como também pode-se constatar, a requerente possui seu domicílio fiscal no Município deMiracema, do Estado do Tocantins. Todavia, muitos dos serviços por ela prestados são realizadosfora do Município deMiracema, como por exemplo, serviços prestadosemPalmas e Porto Nacional,entre outros, como se pode extrair na verificação das Notas Fiscais do período, exigidos pelo Município, (docs. .... a ....) bem como cópia dos contratos firmados com asconstrutoras Araguaia e Palmas Construção, contratantes de seus serviços na modalidade de subempreitada (doc. ....).

Foi o que aconteceu ao firmar contrato de Empreitada de Mão-de-Obra com aConstrutora Araguaia (doc. ....) obrigando-se a executar os serviços de mão-de-obra e fornecimento dematerial para colocação de forro de gesso no Edifício Pé do Morro localizado na Rua 12 nº 34, no Município de Palmas TO.

Este fato foi devidamente comunicado à Prefeitura Municipal de Palmas pela ConstrutoraAraguaiaatravés de ofício (doc. ....), esclarecendo, portanto, que o serviço complementardeconstrução civil a ser prestado pelo Sr. João da Silva Cardoso(aplicação de forro de gesso nos edifícios da Construtora).

Todavia, a Secretaria Municipal das Finanças - através do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de Palmas lavrou em 11/10/2012 os autos de infração n°s1345 e 1346 (docs .... e....., respectivamente), totalizando o crédito tributário em R$ 12.500,00 (doze mil equinhetos reais), englobando todos os serviços prestados nos períodos levantados, ou seja, de janeiro a outubro de 2012, sem contudo, excluir da receita tributária valores prestadosemoutros Municípios, como exige a lei tributária.

Desta forma, a receita municipal age de modo ilegal e abusivo ao exigir o ISSQN sobre osserviços prestados em outros Municípios, conforme planilha emitida peloDepartamento deRendas Mobiliárias (doc. .... e ....), com o fito de apurar e posteriormente exigir os respectivosvalores constantes nos autos de infração acima referidos.

Assim, não restou outra alternativa à requerente senão socorrer ao Poder Judiciário para anular tais lançamentos, uma vez que os mesmos não correspondem à realidade e estão eivados de ilegalidades na medida em que incluem nareceita tributável parcelas de valores de serviços prestados em outros Municípios que não os prestados no município de Palmas.

Vem, então, a requerente demonstrar, através de seus documentos contábeis, que tais serviços de obras complementares de construção civil foram prestados em outros Municípios, não tendo o Município de Palmas qualquer legitimidade em exigí-los, sob pena de ilegalidade e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Tributario ação anulatória
  • Ação Anulatória de Crédito Tributário
  • Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal- ISS
  • tributario anulatoria
  • ação anulatória
  • Ação anulatória
  • ação anulatória
  • Ação Anulatória

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!