Ação anulatória

Páginas: 5 (1160 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
AÇÃO ANULATÓRIA


CASO CONCRETO:

A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a31/12/2007.

O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa.

Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro ?RJ.

A execução fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens



PADRÃO DE RESPOSTA DAOAB:

Deve-se propor ação anulatória de débito fiscal, em nome da empresa, contra o município do Rio de Janeiro, RJ, ao argumento de decadência do período (competência) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts. 156, V, e 150, § 4.º, do CTN) e anulação do crédito tributário por se tratar de hipótese de incidência do ICMS nas operações de transportes (art. 155, II, da CF), com pedido detutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.150, V, CTN) e para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN).

Obs: não cabe exceção de pré-executividade, pois a formulação da questão solicita a propositura de uma ação judicial em favor do contribuinte; não cabe mandado de segurança em face do transcurso do prazo decadencial, nãocabe a ação declaratória em virtude de o crédito já estar constituído; não cabem embargos à execução pois não há garantia do juízo.
















EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO -  ESTADO DO RIO DE JANEIRO



















A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ,RJ, neste ato representado por seu sócio-administrador (qualificação), conforme cópia do contrato social anexa, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na (...), nº(...), onde recebe intimações, com fundamento no artigo 38 da Lei 6.830/1980 , vem, à presençade Vossa Excelência, propor:




AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL,

com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,

em face do Município do Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A empresa autora foi notificada em 1.º/3/2008, pelo Município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza)relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os Municípios de Niterói e Rio de Janeiro, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007.

Inconformada, a empresa interpõe a presente ação, com o intuito de cancelar a notificação fiscal e obter, brevemente, a certidão de regularidade fiscal para poder participar de procedimento licitatório.

Informa a demandante que o Município do Rio deJaneiro ajuizou ação de execução fiscal em 10/08/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/05/2008.

A exigência da exação é completamente infundada e ilegal, conforme será demonstrado.

II - DO DIREITO

Preliminarmente, afirma a autora que ocorreu a decadência, a perda do direito de o Município do Rio de Janeiro realizar o lançamento do crédito tributário a título de...
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