Ação anulatória

Páginas: 4 (790 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

                                       EMPRESA "B",  (pessoa juridica dedireito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº..., com sede na Rua..., nº ..., bairro, São Paulo, CEP..., neste ato representada por ...(nome,qualificação e endereço), conforme cópia do contrato social anexa, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo, com endereço completo para receber intimações - artigo 39,I, CPC), vemrespeitosamente, perante a Vossa Execelência, com fundamento no artigo no artigo 5º, inciso LXIX e na Lei nº 12.016/2009 e ainda o artigo 282, CPC, impetrar

                       MANDADO DE SEGURANÇAPREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR,

contra ato do SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos a seguir aduzidos:

        I - DOS FATOS        
        1 - A impetrante é sediada na cidade de São Paulo e tem filiais em várias cidades no Estado de São Paulo (documento 1)

        2 - A impetrante pretende realizar, no mês de novembro/2007,transferências de mercadorias de seu estabelecimento situado na cidade de Sorocaba para o estabelecimento situado na cidade de Ourinhos. A aludida transferência tem por instuito concentrar parte de seuestoque hoje existente em área vizinha ao Estado de Paraná, tendo em vista estratégia comercial da impetrante.

        3 - As mercadorias que serão transferidas são as seguintes: (relação anexadocumento 2)

        4 - Contudo, a impetrante tem conhecimento de que a legislação do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado de São Paulo exige o referido tributo natransferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais dentro do prórpio Estado.

        5 - A impetrante entende incorreta tal situação jurídica, não lhe restando outra alternativa,...
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