Ação anulatória de débito fiscal

Páginas: 4 (822 palavras) Publicado: 23 de junho de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA COMARCA DE ______









A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA, CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada na Rua_________ nº _____– Bairro _____ – ___________, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 273 e 282 eseguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Em face do Estado de _______, de acordo com as razões de fatos e de Direito a seguirexpostas:

I-DOS FATOS

1. A Autora, em 21-03-2008, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário deICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em 05-10-2003.
No Auto de Infração e Imposição de Multa, a Fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculadopela alíquota de 18% e da multa de 30% pela inadimplência, conforme previsto na Lei 7.896, de 23/03/2007, publicada nesta data.
Ocorre, Excelência, que na data da ocorrência do fato imponível vigiaa Lei n. 5.698/2001, que fixava a alíquota do ICMS no percentual de 10%. Portanto, desde já, comprova-se a ilegalidade do presente lançamento tributário, uma vez que a lei aplicável ao presente caso éa lei vigente à época da ocorrência do fato imponível, conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional.
Resta claro, assim, o direito da Autora de não ser compelida ao recolhimentodo crédito tributário de ICMS constituído por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa, em face de sua flagrante ilegalidade.

II- DO DIREITO

2. O artigo 150, inciso III, letra"a", do Texto Constitucional, ao dispor sobre o princípio da irretroatividade da lei tributária, assim disciplina:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é...
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