Ação Alimentos

Páginas: 22 (5300 palavras) Publicado: 1 de agosto de 2013
Trata-se de Ação de Regulamentação de Visita c/c Pedido de Alimentos movida em face da Ex-concubina, onde pretende o Autor regulamentar seu direito de visita e fixar percentual necessários à alimentação de sua filha menor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL DO JABAQUARA
 
 
 
 
 
 
 M., brasileiro, divorciado,vendedor, residente e domiciliado nesta Capital na Rua (xxx), portador da Cédula de Identidade RG n.º (xxx), inscrito no CPF/MF sob n° (xxx), por sua advogada signatária (Instrumento de Mandato e guia quitada como docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, com fulcro no §3.º, do art. 226, da Constituição Federal c/c art. 15, da Lei 6.515, de 26/12/77, e art. 24, da Lei 5.478, de 25/7/68, além dos demaisdispositivos legais vigentes e aplicáveis à matéria, propor
 
 
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C ALIMENTOS

 
 em face de S., brasileira, menor impúbere nascida em São Paulo - SP, em data de (xxx) de julho de 1996, representada por sua mãe S., brasileira, separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade RG n.º (xxx), inscrita no CPF/MF sob n° (xxx), ambas residentes e domiciliadasnesta Capital na Rua (xxx) (local de trabalho da genitora situado na Rua (xxx)), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
 
 1 - O Requerente conviveu em concubinato com a mãe da Requerida de Outubro de 1995 até Setembro de 1998. Desta união nasceu, em data de 13 de Julho de 1996, a filha do casal, S., atualmente, portanto, com quase (xxx) anos de idade (cópia reprográfica autenticadada Certidão de Nascimento como doc. 03).
 
 2 - Desde 15 de Setembro de 1998 vem o Requerente depositando mensalmente, na conta corrente da genitora da Requerida, quantias mais do que suficientes ao sustento da criança, conforme restará evidente antes de encerrada esta peça (comprovantes de depósitos bancários anexos como docs. 04 a 17).
 
 3 - Destarte, não obstante não ter sido maispossível conviver sob o mesmo teto com a genitora da Requerida, procurou o Requerente, o mais que pode, minimizar os efeitos da separação, não deixando nunca de dar assistência moral e financeira à menor.
 Mais: além de amar muito a filha e dela não querer permanecer longe, faz questão de continuar convivendo e visitando a filha regularmente, de molde ampara-la neste momento geralmente difícil, evitandocausar maiores prejuízos emocionais dos que aqueles que sempre ocorrem quando da separação dos pais.
 
 4 - Como pode ser deduzido pelos documentos mencionados, procurou não dar margem à qualquer problema, depositando na conta de S. importâncias recebidas inclusive a título de 13.º salário e férias - o que, em conjunto com o Plano de Saúde (xxx), significa 33% (trinta e três) por cento de toda asua renda BRUTA!!!
 
 5 - Ocorre que, não obstante todos os verdadeiros esforços empreendidos pelo Requerente, nada há nesse mundo que satisfaça à genitora da Requerida.
 Por todos os meios possíveis vem molestando o Requerente, sempre arrumando escusas e despesas extras para exigir mais dinheiro.
 Tem a mãe da menor chegado ao ponto de telefonar reiteradamente ao seu local de trabalho parademandar por mais e mais somas, perturbando seu serviço e o dos colegas, não estando longe o dia de ser advertido por escrito ou até mesmo demitido em função destes transtornos.
 
 6 - E, como se não bastasse o risco de vê-lo despedido, sem qualquer maneira de ganhar dinheiro para poder ajudar a sustentar a filha, ainda entende S. de fazer escândalos no meio da rua, ou mesmo telefonar-lhe em casasem descanso, afirmando à mãe do Requerente, a Sra. Maria, que irá mandar matá-lo, surrá-lo e delicadezas afins (o Requerente mora provisoriamente com a mãe, sendo que o avô paterno já faleceu).
 Tão insustentável ficou a situação que se viu o Requerente obrigado a requestar, ao Delegado da 83.ª Delegacia de Polícia da Capital, a lavratura do Boletim de Ocorrência n.º 1.034/99 (doc. 18).
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