AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

2273 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO NÚCLEO BANDEIRANTES - DF.

ALESSANDRA RODRIGUES CORREIA, brasileira, casada, Auxiliar de escritório, portadora da CI nº 1.572.253 DF, inscrita sob o CPF nº 827.507.501-72, residente e domiciliado na QR 03 conjunto C lote 38 Candangolândia, Brasília-DF, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da CREDIFIBRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 11.434.526/0001-04, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 360 - 8º andar – São Paulo, CEP: 04543-000, e filial no endereço SIA/SUL trecho 03 bloco A lotes 625/695 sala 402 Guará, Brasília-DF , telefones: 0800 774 3282 e 0800 940 0888, pelos fatos e motivos de direito que a seguir expõe.
I - DOS FATOS

A autora firmou contrato de financiamento com a instituição bancária ré em 28.05.2012 para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária, veículo marca FIAT, modelo PUNTO ATTRACTIVE 1.4 ITÁLIA, ano fabricação 2012, modelo 2012, cor Branca, combustível alco/gasol, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.124,03 (um mil cento e vinte e quatro reais e três centavos). O contrato foi assinado sem que estivessem preenchidas todas as cláusulas e condições, e foi solicitado no momento da transação a cópia do mesmo mas a representante da ré somente me entregou a proposta do financiamento e o contrato de venda do veículo da concessionária (documento em anexo), e falou que enviaria por email a cópia do mesmo, situação esta que só ocorreu 2 anos e 11 meses após o pedido do mesmo. Se observado no contrato na “ cláusula 02. Juros “ veremos que a mesma não especifica os valores dos juros e taxas aplicadas ao

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