Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de prescrição e indenizatória por danos morais com pedido de tutela antecipada

2119 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS

X, brasileira, solteira, estudante, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada à ..., nº , Centro, Nilópolis, RJ, CEP:, onde receberá ulteriores intimações, vem perante V.Exª propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

pelo rito especial da L. 9.099/95, em face de X LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº X, com sede à ..., nº, andar, Centro, São Paulo, SP, CEP:

DOS FATOS

1- A AUTORA efetuou uma pesquisa nos serviços de proteção ao crédito (SPC, SERASA) e tabelionatos de protestos de títulos e descobriu que possui dois cheques protestados, cada um no valor de R$ 106,35 (cento e seis reais e trinta e cinco centavos), emitidos em 27 de setembro de 1997 e 27 de outubro de 1997 e ambos protestados em 29 de outubro de 2008, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a expiração do prazo de apresentação dos mesmos. Os referidos títulos foram protestados no 1º e 2 º Tabelionatos de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo;

2- Após descobrir os protestos, a AUTORA efetuou buscas na internet a fim de descobrir o telefone da empresa, e, além do telefone da empresa, a AUTORA descobriu também que a Empresa X LTDA ME, figura como RÉ em várias ações nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, por protesto indevido de títulos;

3- Após essa pesquisa, a AUTORA entrou em contato com a Empresa X LTDA ME, no dia 18 de julho de 2011, através do telefone (011) X, quando falou com a funcionária X e explicou a situação, e, após o contato telefônico, enviou e-mail, conforme solicitado pela empresa, para o endereço: XXX, retratando todo o ocorrido, inclusive enviando as certidões dos cartórios e solicitando a baixa dos títulos nos cartórios, bem como a retirada do seu nome, dos cadastros restritivos de

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