Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Empresa Aérea)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, advogado, inscrito na XXXXx, em causa prpria, recebendo intimaes em seu endereo profissional localizado no XXXXXXXXXXXXXXX CEP 70322-915 vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAP TRANSPORTES AREOS PORTUGUESES S.A, inscrita no CNPJ 33.136.896/0001-90, com sede na Av. Paulista, 453, 14 andar Bela Vista, CEP 01.311-000 So Paulo / SP, pelos fatos e razes a seguir expostos. DOS FATOS 01. Em 12 de agosto de 2013 o requerente contratou os servios da requerida ao adquirir passagens areas para a cidade de Paris / Frana com embarque no Aeroporto Internacional de Braslia e escala em Lisboa / Portugal, com data de partida para o dia 25 de setembro de 2013, pelo valor de R 3.139,92 (trs mil cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). (doc.1) 02. Ocorre que o requerente por interesse particular antecipou a viagem para o dia 25 de agosto de 2013, realizando um pagamento adicional na quantia de R 558,89 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) com o objetivo de desfrutar melhor da viagem. (doc. 2) 03. Ao desembarcar em Lisboa, o requerente se deslocou aos guichs do requerido para despachar a bagagem, neste momento anunciado a ltima chamada para o voo com destino a Paris, momento esse em que o requerente entra em contato com um preposto da empresa e informa que este seria o seu voo e que teria necessidade de passar na frente dos demais para evitar a perda, o que foi impedido, sem nenhuma justificativa por parte do funcionrio, desencadeando a partir desse momento aborrecimentos e constrangimentos ao requerente. DO DIREITO 08. Trata-se puramente de relao de consumo, devendo, portanto, a matria ser apreciada com fulcro na Lei n 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Art. 3 Fornecedor toda pessoa