Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito

EXCELETISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXX ESTADO DO XXXXXXXXXXX.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante, nascida em 10 de maio de 1994, com 18 anos na data da propositura da presente ação, portadora da carteira de identidade sob. n. xxxxxxxxxxxx SSP/RN, inscrita no CPF/MF xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, xxxxxxx-RN, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

em face da APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S.A. mantenedora da Universidade Potiguar UNP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º xxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP.: xxxxxxxxxxxx, com fulcro nos Arts. 6º, inciso III, 14, 42, 43 do Codigo de Defesa do Consumidor, bem como os Arts. 186, 189 e 927 do Codigo Civil e demais legislações pertinentes, nos termos seguintes e ao final requer:

I-DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, estando, portanto amparada na Lei nº 1.060/50, com as alterações posteriores feitas pela lei nº 7.510/86.

II-DOS FATOS

A Requerente, conforme se observa da documentação inclusa (vide doc.n.º 2, 3), matriculou-se no dia 26.07.2011 no curso de Letras – Português e Inglês da demandada no turno da noite, referente ao 2º período, matrícula nº. 201115178.

Por ocasião da matrícula em questão, foi firmado Contrato de Prestação de Serviços Educacionais entre o genitor da Requerente, xxxxxxxxxxxxx (vide contrato n.º. 3 anexo), sendo na época do contrato a Requerente menor de dezoito anos, haja vista sua incapacidade relativa para a prática dos atos da vida civil, e também por não dispor na ocasião de