Ação de Conversão de Apos Inva c? acres 25%

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE-RS.

Com pedido de AJG
Tramitação preferencial
Idosa

XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, RG:XXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXX, NIT XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por sua advogada (mandato incluso) firmada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente,

AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados:

I - DOS FATOS

A Requerente percebe benefício previdenciário a título de auxílio doença desde 16/06/2004.

Infelizmente, vem sofrendo com problemas de saúde, que se agravam a cada ano.

A Autora sofre de doença neurológica crônica, degenerativa, sem tratamento disponível, necessitando de auxílio de terceiros (CID G 23.1), conforme atestado médico anexado.

Nesse sentido, a autora não tem mais nenhuma condição laborativa.

Postula-se portanto a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com base no art. 44 da Lei 8213/91, aumentando a renda mensal de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício do auxílio-doença para 100% (cem por cento) do salário de benefício referente à aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício desde a concessão do auxílio-doença, em 16/04/2004, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

Caso V. Exa. assim não entenda, requer seja a conversão concedida desde a data do laudo médico, ora anexado, ou ainda, a partir da perícia médica judicial a ser realizada, caso V. Exa. entenda