8 Alimentos E Presun O Da Necessidade

Páginas: 5 (1199 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
Alimentos e presunção da necessidade
Maria Berenice Dias
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Nem é necessário justificar o porquê a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478-68 LA) dispõe de rito especial e procedimento abreviado. A razão está em seu próprio
nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita de adimplemento imediato,
direito que garante a vida, asobrevivência.
Proposta a ação de alimentos, mediante a prova do vínculo de parentesco
ou da obrigação alimentar (LA, art. 2º), o juiz estipula, desde logo, alimentos
provisórios. As necessidades do autor não precisam ser comprovadas, pois a
busca de alimentos é a prova da necessidade de quem os pleiteia. Tanto é assim,
que a própria lei impõe a concessão dos alimentos provisórios. A necessidade épresumida. Independente da origem do encargo alimentar, impositiva a concessão
de alimentos provisórios, ainda que não requeridos. Trata-se de presunção juris
tantum. É o que está dito claramente na lei (art. 4º): Ao despachar a inicial, o juiz
fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o
credor expressamente declarar que deles não necessita. A norma é cogente, deredação cristalina, a não dar margem a interpretações ou dúvidas.
Cumulada a ação de alimentos com demandas outras, determina a lei seja
adotado o rito especial (LA, art. 13), e não o rito ordinário (CPC, art. 292, § 2º),
exceção que se justifica em face da natureza da obrigação alimentar. Assim, nas
ações de separação e de anulação de casamento em que há pedido de alimentos,
por expressa imposiçãolegal, devem ser deferidos alimentos provisórios.
Vem sendo admitida a cumulação de pedido de alimentos nas ações de
investigação de paternidade e de reconhecimento da união estável. Nessas ações
em que é busca da declaração da existência da relação jurídica, de um modo
geral, não há prova pré-constituída da obrigação alimentar. No entanto, como a
própria lei admite a possibilidade de serdispensada a prova da obrigação
alimentar (LA, art. 1º, § 1º), havendo indícios da verossimilhança da existência do
vínculo obrigacional, são deferidos alimentos provisórios a título de tutela
antecipada.
Os alimentos são devidos desde a data em que são fixados, ou seja,
mesmo antes de ser o réu citado para a ação. Não há como sujeitar o pagamento
ao ato citatório. O credor não pode aguardar a citação dodevedor para começar a
perceber os alimentos, quer seja o pagamento feito por meio de desconto dos
rendimentos do alimentante quer não. Como a obrigação é preexistente, o
adimplemento tem de ser imediato. Fixados os alimentos, a quitação deve ser
realizada de forma antecipada, e não subsequente ao vencimento. Descabido
determinar o pagamento para depois de vencido o prazo de um mês, como vemocorrendo.

Na ação de alimentos, há inversão dos encargos probatórios. Ao autor
cabe tão-só provar o vínculo de parentesco ou a obrigação alimentar do réu. Não
há como lhe impor que comprove o quanto percebe o demandado, pois são
informações sigilosas que integram o direito à privacidade. É do réu o ônus de
demonstrar seus ganhos, para que o juiz fixe os alimentos atendendo ao critério
daproporcionalidade. A ausência deste dado, no entanto, não pode inibir o juiz.
Mesmo que o réu só possa trazer a prova de seus rendimentos quando da
contestação, isso não serve de justificativa para não serem fixados alimentos
provisórios. Sequer pode ser adiada a imposição dos alimentos. Há determinação
legal para que sejam fixados ao ser despachada a inicial. Descabe aguardar ou a
audiência ou acontestação.
Porém, em se tratando de alimentos buscados por filhos maiores,
cônjuges, companheiros, netos, este claro dispositivo legal é olvidado. Para a
concessão de alimentos provisórios, a jurisprudência vem exigindo a prova da
necessidade do autor e da possibilidade do réu. Somente em se tratando de
alimentos buscados por filhos menores é que são deferidos alimentos provisórios,
ainda assim em...
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