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O princípio da Legalidade e Estado Democrático de Direito

O princípio da legalidade nos garante nossos direitos de igualdade, perante a lei somos todos iguais. Portanto este princípio busca nossa proteção de forma justa nos propicia segurança sem o mesmo nossa vida tornaria um caos pois para a vida em comunidade e preciso ter limites leis que limitam as atitudes humanas, a Constituição menciona que ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou seja a sociedade não esta presa aqueles que a governam. Apenas as leis determinam nossas condutas ou seja ela nos guia de como devemos obedece-la para termos um Estado Democrático de Direito este e o ponto mais importante.
Este princípio também surgido em decorrência do principio da legalidade é o do reserva legal é um principio muito importante, na área do Direito Penal e no Direito Tributário essas disciplinas são as que mais atingem a vida dos privativos, por avançar sobre a liberdade, e por agredir o patrimônio. Assim sendo nessas situações o Principio da legalidade contrai uma severidade para mais resguardar as garantias individuais e dar limites ao poder do Estado sobre o cidadão. A legalidade do direito Penal e Tributário deve ser extrema, pois algumas situações erradas, por exemplo: é a acusação de um crime pode levar as pessoas à destruição total. Podemos dizer que Reserva de lei e mesmo que dizer que determinados assuntos apenas pode ser abordada mediante lei, sendo proibido o uso de alguma outra espécie normativa. As referências expressas na constituição são comumente aceito que todo ato que interfira com o direito de liberdade ou de propriedade da pessoa precisa de lei previa que autorize, ou seja, apenas alei pode criar deveres e obrigações . O principio da reserva legal permite ainda especificações que permitem identificar duas categorias. A reserva legal pode ser material ou formal e pode de outro lado ser absoluta ou relativa. A reserva de lei será