738705_736624_PRELIMINAR DE CONTESTACAO_JESSICA 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LAGES/SC

Processo nº. ___________________

LG ENGENHARIA, BAR E EMPREITEIRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 10.973.918/0001-70, com endereço na Rua José Rosano Correia, nº. 114, sala 02, Bairro Fátima, cidade de Otacílio Costa/SC, CEP 88.540-000, na pessoa de seu representante legal, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua das Oliveiras, nº. 355, Centro, cidade de Otacílio Costa, CEP 88.540-524, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT, c/c 300 e seguintes do CPC e artigo 769 da CLT, apresentar a presente CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por DILSON DA ROCHA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

1. Inépcia da petição inicial

Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial, com fulcro no art. 301, III do CPC, pois, em que pese a Justiça do Trabalho ser competente para julgar ações relacionadas à relações trabalhistas, conforme o art. 114 da Constituição Federal Brasileira, o Reclamante alegou que possuía relação de trabalhador autônomo nos fatos, mas nos pedidos postulou direitos que não lhe são cabidos, por serem concernentes somente à relação de emprego, (reguladas pela CLT). Dessa maneira, requer, o indeferimento da petição inicial por motivo de falta de legitimidade por parte do Requerente, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC -aplicado subsidiariamente às causas trabalhistas por força do disposto no artigo 769, da CLT.

Outrossim, por ter afirmado que possuía relação de trabalho de contador e demonstrando que faz jus aos honorários, por óbvio, o Requerente deveria ter postulado-os, o que não fez. Portanto, demonstra-se desta maneira, mais um motivo de inépcia da exordial: a falta de pedido, com