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XIII EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA
Filosofia do Direito – Gabarito Comentado
Prof. Carlos Marden

Tabela de Correspondência de Questões:
TIPO 1
11
12

TIPO 2
12
11

TIPO 3
11
12

TIPO 4
12
11

PROVA TIPO 1
Questão 11
Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.
Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.
A) A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.
B) As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.
C) As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.
D) As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.
RESPOSTA: B
GABARITO COMENTADO
Chaïm Perelman é conhecido pela sua teoria da argumentação, na qual discute os pressupostos para que o discurso jurídico seja lógico, bem como seus pressupostos de validade. Ao tratar da decisão jurídica, diz exatamente que ela tem três destinatários, os quais devem ser convencidos do acerto do magistrado: as partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública. Uma decisão judicial deve satisfazer tais auditórios para que possa ser considerada legítima e juridicamente aceitável. As cortes superiores, o parlamento e os organismos internacionais, por outro lado, não devem necessariamente ser convencidos por toda e qualquer decisão, mas somente por aquelas que lhes interesse diretamente.
Questão 12
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua