707_CONSELHO_TUTELAR_E_SUAS_ALTERACOES_NO_ESTATUTO_DA_CRIANCA_E_DO_ADOLESCENTE

1840 palavras 8 páginas
CONSELHO TUTELAR – Professora Cristiane Dupret
CONSELHO TUTELAR E SUAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PELA LEI 12.696/12

1.1 – Natureza e formação do Conselho Tutelar

O ECA dispõe acerca do Conselho Tutelar a partir do seu artigo 131. Os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificações quanto ao Conselho
Tutelar.
Podemos estabelecer que as modificações disseram respeito aos seguintes aspectos:







Local de constituição do Conselho Tutelar
Tempo de mandato dos Conselheiros
Esclarecimento quanto ao conceito do termo recondução
Ampliação dos direitos dos Conselheiros
Retirada da prerrogativa de prisão especial, com a pequena alteração do artigo 135, mantendo as demais prerrogativas
Instituição de regras para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, com unificação em todo o território nacional de data de eleição e posse

Ao longo do capítulo, teremos a oportunidade de perceber como essas alterações se estruturaram no contexto desse Órgão que integra a Administração Pública.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Suas decisões poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
“Ser autônomo e independente não significa ser solto no mundo, desgarrado de tudo e de todos. Autonomia não pode significar uma ação arrogante, sem bom senso e sem limites. Os conselheiros tutelares devem desenvolver habilidades de relacionamento com as pessoas, organizações e comunidades. Devem agir com rigor no cumprimento de suas atribuições, mas também com equilíbrio e capacidade de articular esforços e ações.”1
Antes da alteração legislativa, o artigo 132 estabelecia que “Em cada Município haverá, no mínimo, um

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