702 E 703

1. Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.

A) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
B) As funções de acusar, defender e julgar concentra-se nas mãos de uma única pessoa.
C) O processo é regido pelo sigilo.
D) Não há contraditório nem ampla defesa.

2. - Acerca das garantias constitucionais referentes aos direitos processual e penal, assinale a opção correta.

A São imprescritíveis, entre outros, os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos.
B Os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, vedação das provas ilícitas e publicidade têm expressa previsão constitucional.
C A violação do sigilo das comunicações telefônicas pode ocorrer por ordem judicial, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou civil.
D A busca e apreensão em domicílio podem ocorrer durante o dia ou à noite, desde que mediante determinação judicial.

3. - Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta.

A O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.
B O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law.
C São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição.
D O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução