6 Will Embargos à Execução

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução ou embargos a penhora, acontece apôs a realização da penhora , quando o executado tem a oportunidade de se manifestar, na qual pode arguir matéria restrita pela lei.
Alguns doutrinadores afirmam ser meios de defesa concedido ao executado para modificar ou tolher os efeitos da sentença, tendo sua previsão legal nos Art. 884 à 886 da CLT, que dispõe sobre:
a) prazo de cinco (05) dias após a garantia do juízo ou penhora;
b) matéria de defesa que é restrita as alegações do cumprimento de sentença ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida e impugnação à sentença de liquidação;
c) audiência para produção de provas com inquirição de testemunhas, se na defesa tiverem sido arroladas;
d) inexigibilidade de título executório inconstitucional;
e) notificação das partes interessada por via postal.

Sendo interposto por petição e razões, para o juízo-presidente, que por sua vez mandará processá-los, com vista ao embargado para apresentar, em igual prazo de cinco dias, contrarrazões.
O juiz a requerimento do embargante poderá atribuir efeito suspensivo sobre o processo principal, quando entender relevantes os seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar grave dano ao executado.
Quando a execução for por carta precatória, os embargos do executado são oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante para instrução e julgamento, conforme Art. 20 da Lei 6830/80.
Com fulcro no CPC, o prazo é contado da data da juntada do mandado de citação, depósito ou juntada aos autos di mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou não fazer.
Ficando ciente o executado da penhora e assina o termo como depositário infiel, à contagem inicia-se a partir do dia seguinte, não tendo a penhora o conhecimento do executado, este deve ser intimado, bem como terceiros com interesse de agir.
A penhora de bens imóvel completa-se no Cartório de Registro Imobiliário; logo, é necessário a intimação.
Ocorre a preclusão