51736827 MODELO EMBARGOS FIES

Páginas: 10 (2404 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28ª VARA FEDERAL –
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Processo n. xxxxxxx
FIADOR e DEVEDOR, vem à presença de V. Exa., propor
o presente
EMBARGOS MONITÓRIOS
em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificada nos autos
em epígrafe, pelos fatos efundamento de direito que passa a
expor:
SINTESE DA DEMANDA:
A segunda embargante contratou o FIES com a embargada
em 06/05/2002 com garantia prestada pelo primeiro embargante
em 31/03/2004.
DA TEMPESTIVIDADE:
Os embargantes não foram regularmente citados, tendo a
segunda embargante efetuado carga dos autos em 26/08/2010.
Iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, em
27/08/2010, tendo seutermo final somente em 10/09/10,
portanto tempestivos os embargos opostos.

O primeiro embargante será patrocinado pela segunda
embargante que também atua em causa própria. Requer o prazo
de 15 dias, para efetuar a juntada de procuração com poderes
específicos para receber citação.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer, com fulcro no artigo 39, I do CPC, que as
publicações e/ou intimações se façam em nome dasegunda
embargante ----, inclusive as do Diário Oficial, anotando-se o
nome desta patrona na capa dos autos, a fim de se evitar
eventuais nulidades.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Prevê o art. 2º da Lei nº. 1.060/50 que todos aqueles que
necessitarem recorrer à justiça, gozarão dos benefícios da
gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita
pagar as custas do processo e os honorários deadvogado, sem
prejuízo do sustento próprio ou da família.
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da
embargante, sob as penas da Lei.
PRELIMINARMENTE
I – DA IMPRESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO:
Não cabe no procedimento monitório, pedido que dependa
ou demande larga produção probatória, como no presente caso,
uma vez que, os valores cobrados pelo embargado são
totalmente indevidos peloembargante.
Havendo necessidade de ampla produção probatória e
requerimento de diversas provas, compete ao embargado
interpor ação competente pelo rito ordinário, isto, se realmente
fossem devidos os valores cobrados.
Outrossim, o embargado não possui prova escrita com
eficácia de título executivo, os documentos trazidos aos autos,
foram elaboradas unilateralmente, e, sendo assim, não
constituemos mesmos, documentos hábeis a instrução da
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exordial, ou seja, não há nos autos prova bastante e suficiente a
instruir o pedido monitório.
Fica clara aqui a ausência, e, sobretudo, a INEXISTÊNCIA de
documento a instruir o indevido pedido monitório. O mesmo
entendimento apresenta os nossos Tribunais:
“Não há como instaurar procedimento monitório com
base em demonstrativo ou extrato unilateralde débito,
não se podendo caracterizar tal documento como prova
escrita hábil a tal procedimento.” (RJTAMG 67/321).
MONITÓRIA - Contrato de prestação de serviços. Faturas
de medida unilateralmente extraídas. Duplicatas e
boletos
bancários.
Protestos.
Prova
do
débito.
Insuficiência. Embargos acolhidos. Insurgência recursal
desprovida. para fins monitórios, a prova escrita deve,
quando menos, trazerrazoável certeza a respeito da
existência do crédito reclamado e de seu valor. E mero
contrato de prestação de serviços, complementado com
duplicatas não aceitas, de faturas de medição unilateral
de alguns serviços e de boletos bancários, quando negado
o débito pela demandada, não se mostram suficientes
para estabelecer a veracidade do crédito buscado. (TJSC AC 2001.007851-1 - Balneário Camboriú -2ª CDCom. Rel. Des. Trindade dos Santos - J. 04.08.2005)

Assim, o pedido exordial deverá ser indeferido de plano, por
total ausência dos pressupostos válidos da constituição da ação,
que no presente caso são a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO, na forma apresentada na peça inaugural, por total
ausência das elementares da condição da ação.
No processo sub judice, é clara a inexistência da...
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