5 A O DE USUCAPI O DOMINIO UTIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS

Maria, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, Barra de São Miguel, Alagoas, vem, por meio de seu procurador propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO DOMINIO UTIL

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Paulista nº1842, Edifício Cetenco Plaza – Torre Norte, 20º 1 – 44. 1- Dos fatos Tem-se que Maria a autora da presente ação possui o imóvel há 22 anos, localizado em Barra de São Miguel, nº XXXX, bairro XXXX, Alagoas, desde o ano de 1993, totalizando um prazo de, aproximadamente, 22 anos.
O referido imóvel está localizado em área a beira mar e tem extensão de 285 metros quadrados.
A autora ocupou o terreno e ali construiu casa, onde criou seus filhos e habita desde então neste lapso temporal nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo.
Maria verificou no cartório de registro de imóveis daquela localidade que o imóvel em questão estará registrado em nome de Tomé, foi em busca do proprietário para regular sua situação, mas não conseguiu identificar o endereço do mesmo. O réu é proprietário do referido imóvel (conforme consta na certidão de registro juntada), cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX, à direita com a propriedade de XXXXXX, endereço XXXXXXXXX, à frente com a propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXXXX e ao fundo com a propriedade de XXXXXXX, endereço XXXXXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas.

2- Do Direito

Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, nos precisos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal.
Art. 20. São bens da União: (…) VII – os