5 Plano de Acao Reginaldo

OS CONSELHOS E A
FISCALIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO
Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva

Infância e Adolescência

INSTRUMENTOS DE
PLANEJAMENTO
Plano Plurianual – PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Orçamentária Anual – LOA
Plano de Ação e de Aplicação

Sistema Orçamentário Nacional

Hierarquia dos
Instrumentos
de
Planejamento
da Ação
Governamental

Plano
Plurianual

Diretrizes Orçamentárias

Orçamento Anual

Plano Plurianual - PPA art. 165, CF/88, O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e paras as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA é um instrumento de planejamento e uma obrigação constitucional que a União, os Estados e os
Municípios têm que cumprir no primeiro ano de governo, com validade até o primeiro ano do próximo governo
(Princípio da Continuidade).

Plano Plurianual Atual
PPA 2010 – 2013
ELABORA-SE
EM 2011

IMPLEMENTA-SE
2012

2013

2014

2015
Próxima
Legislatura

Plano Plurianual
 Parte

da Visão de Futuro;

 Inspira-se

nas Diretrizes e Estratégias definidas;

 Compõe-se

de Programas e Ações que serão implementados no período de sua vigência;

 Possui

indicadores para cada programa e metas para cada ação, que permitem o seu monitoramento. Plano Plurianual (PPA)
Primeiro ano de governo, normalmente até 31 de agosto;  Deve ser aprovado pelo Legislativo e devolvido para sanção do Executivo até 15/12.
 Conterá Programas de Trabalho para os quatro anos de mandato de Executivo.
O

Conselho Municipal dos Direitos deverá deliberar, nesse primeiro ano de governo, quanto às políticas municipais na área da infância e adolescência e cuidar para que suas decisões sejam incluídas.

Plano Plurianual
-

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da LOA;
- A Lei Orçamentária Anual – LOA, provê os recursos necessários para cada ação constante da LDO.