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Artigo

Os dilemas do princípio do poluidor-pagador na atualidade
Diego Moura de Araújo1
1 Mestrando em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá e especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco-MS. É também magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

RESUMO: O Direito Ambiental é regido por uma série de princípios, dentre eles o do poluidor-pagador. Trata-se de uma norma que, atuando de forma preventiva e repressiva, busca garantir a justiça ao evitar que só a sociedade sofra os riscos do desenvolvimento econômico. Através de exposição doutrinária e jurisprudencial, demonstrar-se-á as diferenças entre os princípios do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. Este último, ainda desconhecido, é essencial para fundamentar o Pagamento por Serviços
Ambientais (PSA) e alcançar o desenvolvimento sustentável.
Finalmente, o emprego desses princípios, permitirá que o Amapá consiga se desenvolver de forma ecologicamente viável em atendimento ao Código Florestal.
PALAVRAS-CHAVE: Princípio; poluidor-pagador; protetorrecebedor; pagamento; serviços ambientais.
ABSTRACT: The Environmental Law is governed by a number of principles, including the polluter pays. It is a norm that act in a preventive and repressive, seeking to ensure justice only prevent society from suffering the risks of economic development. Through exposure doctrine and jurisprudence, will demonstrate the differences between the principles of polluter pays, user pays 'and' protector receives. The latter, still unknown, it is essential to support the
Payment for Environmental Services (PSA) and achieve sustainable development. Finally, the use of these principles, allow the Amapá can be developed in an environmentally viable in compliance with the
Forest Code.
KEYWORDS: Principle, polluter pays, protector receives, payment, environmental services.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Definição dos princípios; 3. Princípio do