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XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

Projeto Básico e
Termo de Referência
JACKSON DE FIGUEIREDO COSTA JUNIOR

ABOP

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Projeto Básico

ABOP

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XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

Art. 6º, IX, Lei n.º 8.666/93; e
Art. 1°, § 2°, XXI, Portaria Interministerial n° 507/2011

Projeto Básico - Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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 Termo de Referência

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Art. 9º, § 2°, Decreto n.º 5.450/05
Termo de Referência - é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físicofinanceiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
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Art. 1°, § 2°, XXVI, Portaria Interministerial n°
507/2011

Termo de Referência - documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo