4 Pe A Memorial De Defesa CCII

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo n°: 201201957685 (195768-75.2012.809.0175)

WESLEY ALVES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por suposta infração com base no artigo 16 da Lei 10.826/2003, que lhe move a justiça pública, por intermédio de sua defensora nomeada, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal:

I- DOS FATOS

Consta dos autos de inquérito policial que no dia 19 de dezembro de 2011, por volta das 00:30 horas, na avenida Eli Alves Forte, setor Residencial Solar Bouganville, nesta capital, o requerido portava uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre 40, com número de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com logomarca da PMGO e dois carregadores, municiados com 14 munições do mesmo calibre intactas (laudo pericial às fls. 52 a 56).
Durante patrulhamento de rotina, policiais militares efetuaram a abordagem do veículo conduzido por Jonas Ferreira da Silva, e que tinha como passageiros Tiago Gomes de Almeida, Wesley Alves de Freitas e um menor. Após buscas no interior do veículo, foi encontrada a arma de fogo, juntamente com os carregadores, debaixo do banco em que Wesley Alves de Freitas estava sentado, tendo confessado que portava tais objetos.
Depois de diligências no sentido de descobrir o paradeiro da arma, ficou comprovado ser produto de um roubo a um policial militar. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito (fls. 05-06) e os objetos do ilícito foram apreendidos, além de um boné e um celular, conforme termo de exibição e apreensão (fl.19). Ás fls. 47 foi decretado o relaxamento da prisão, sendo expedido alvará de soltura. Recebida a denúncia pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia aos 06 de junho de 2012, as fls. 72, e sendo o acusado citado por edital, foi