4 Ano Pe a profissional c vel 1

Páginas: 6 (1305 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE RIO DE JANEIRO/RJ









Marcelo, (nacionalidade), (estado civil), engenheiro, portador do RG nº ..., e do CPF nº ..., domiciliado no Rio de Janeiro, por sua advogada e procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS

com fundamento nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e segundo o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de G S.A., sediada em São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Em 15/01/2013 o requerente realizou a compra de um aparelho de ar condicionado da empresa ora requerida (doc.anexo).
Ocorre que desde o momento da instalação do referido aparelho, o mesmo apresentou problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente, impossibilitando seu uso.
Em razão dos vícios apresentados pelo produto, no dia 25/01/2013, o requerente entrou em contato com a requerida, que prestou a devida assistência técnica, realizando a troca do termostato do aparelho.
Não obstante, os problemaspersistiram, de forma que o requerente entrou em contato com a requerida por várias vezes, a fim de solucionar o problema de forma amigável.
Tendo transcorrido o prazo de trinta dias sem que a requerida sanasse o problema constatado pelo requerente, o mesmo solicitou a substituição do produto.
Para sua surpresa, a requerida não só negou seu pedido, como também o informou de que enviaria um novotécnico à sua residência para analisar novamente o produto. E mais: A assistência somente poderia ser realizada após quinze dias!
Ressalte-se que inúmeras tentativas foram feitas junto à requerida, no sentido de solucionar o problema de forma amigável, não logrando êxito, motivo pelo qual não restou ao requerente outra alternativa senão socorrer às vias judiciais.

II – DO DIREITO

  Diante o exposto,é perfeitamente aplicável ao caso o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que os fornecedores de produtos sanem os vícios existentes, podendo, após o prazo, exigir a troca do produto, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade queos tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
        § 1° Não sendo o vício sanado no prazomáximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
         I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
        III - o abatimento proporcional do preço.

III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, oônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, oconsumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as...
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