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SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ITAPIRANGA - SEI
FACULDADES DE ITAPIRANGA - FAI
CURSO: MEDICINA VETERINÁRIA
DISCIPLINA: ÉTICA PROFISSIONAL
PROF: GIOVANI KROLIKOWISKI

José Alves e Carlos Barbosa

PROJETO DE LEI - POSSE RESPONSÁVEL E PROJETO CUNHA BUENO - LEIS DAS ZOONOSES

Itapiranga, SC
2014
LEI POSSE RESPONSÁVEL

Muitas pessoas relatam que os animais de companhia são responsáveis por transmitirem grande parte de algumas doenças conhecidas como zoonoses, porém nesta afirmação há um grande equivoco, pois deste que esses animais recebam os tratamentos adequados, sejam, eles vermífugos, vacinas antirrábicas entre outras, bem como estarem sempre bem higienizados dificilmente iram transmitir estas doenças. Por estes e outros motivos foi criada uma lei no dia 22 de setembro de 1999, pelo deputado federal Cunha Bueno que Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães, sendo assim o congresso nacional decreta: Que seja livre a criação e reprodução de cães independentemente da raça em todo o território nacional. Desde que obedeçam às normas de segurança e contenção estabelecidas nesta Lei, os cães poderão transitar em logradouros públicos em qualquer horário do dia. O segundo artigo da lei decreta que todos os animais deverão ser vacinados nos primeiros meses de vida e receber o reforço 21 dias após a primeira vacinação, sendo que deve ser vacinados anualmente posteriormente a primeira vacinação, esta vacinação deve ser realizada por médicos veterinários, o qual o mesmo deve informar através de uma carteirinha de vacinação, qual vacina foi realizada, qual a data e local de em que foi processada, sua origem, nome do fabricante, número da partida, validade, dose e via de aplicação, sendo que o descumprimento destas normas estarão sujeitas à multa de R$ 150,00 por dia de descumprimento por parte do proprietário ou responsável, ficando o animal