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ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2013/SJC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições e com base na Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545 de 16/03/2004, torna público que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de contratação de pessoal, por prazo determinado, exclusivamente para o Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Joinville, no município de Joinville, do Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE, da estrutura organizacional desta Secretaria.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão do Processo Seletivo, designada pela Secretária de Estado da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
1.2. A seleção dos candidatos será publicada em Diário Oficial do Estado e consistirá no somatório de pontos da contagem de títulos, de cursos de qualificação e da experiência comprovada.
1.3. O processo seletivo simplificado destina-se à seleção de profissionais para contratação temporária pelo período de doze meses, podendo ser prorrogada por uma única vez, pelo mesmo prazo, exclusivamente para o CASE de Joinville.
1.4. O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação.
1.5. O Contrato por prazo determinado extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa da administração pública;
III – por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência;
IV – para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo que for reprovado no curso de formação;
V – para o ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo que apresentar o resultado POSITIVO para o exame toxicológico.
1.6. O candidato que foi contratado por esta Secretaria não poderá ser novamente contratado, com contrato fundamentado na Lei Complementar nº 260 de