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CINCIAS CONTBEIS 6 SEMESTRE/2013 AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM (AVA) CONTABILIDADE E ORAMENTO PBLICO - ETAPA 03 RA FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL VALINHOS OUTUBRO/2013 AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM (AVA) CONTABILIDADE E ORAMENTO PBLICO - ETAPA 03 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de Contabilidade e Oramento Pblico Etapa 3, sob a orientao do Tutor Leandro Duarte Dutra, tem como objetivo o conhecimento das Leis de Rouanet. CONTABILIDADE E ORAMENTO PBLICO - ETAPA 03 1 - O que a Lei de Rouanet A Lei n. 8313 de 1991conhecida como a Lei de Rouanet, ela tem por finalidade instituir o Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac) que formado por trs mecanismo Fundo Nacional de Cultura (FNC), o incentivo fiscal (Mecenato) e o Fundo Investimento Cultura e Artstica (Ficart) que juntas canalizam os recursos para o desenvolvimento do setor cultural, com a finalidade de estimular a produo, distribuio e acesso aos produtos culturais (Cds, Dvds), espetculos musicais, teatros, exposies e etc. A Lei de Rouanet no visa lucro, mas sim ao valor cultural da obra em questo. Tem como objetivo proporcionar as pessoas com deficincia fsica, idosos condies para utilizar com segurana e autonomia de espao as atividades culturais ou espetculos artsticos. 2 - De acordo com os textos lidos, quais as vantagens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais As Pessoas Jurdicas podem deduzir do imposto de renda at 100 do valor incentivado at o limite de 4 do imposto devido, independente da forma de incentivo (doao ou patrimnio) previamente aprovada pelo MinC. A empresa tem a vantagem/benefcio de certificado de reconhecimento, que podero ser usados para fins promocionais a incentivadores, beneficirios e entidades culturais que se destacam, eles tambm podem inserir sua marca no produto cultural em todo o material de divulgao e construir um vnculo com a comunidade na medida que demonstra compromisso com a organizao, conhecido como