3 Plano de Aula Poder Judiciario

ASSUNTO: Poder Judiciário (Texto 15)
OBJETIVOS:
 Analisar o Poder Judiciário;
 Entender o funcionamento do Poder Judiciário;
 Identificar e caracterizar as atribuições e responsabilidades dos Órgãos do Poder Judiciário.
SUMÁRIO:
I – INTRODUÇÃO
II – DESENVOLVIMENTO
1 – O Poder Judiciário;
2 - Órgãos do Poder Judiciário;
3 – Garantias do Poder Judiciário;
4 - Estrutura do Poder Judiciário;
5 - Características Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário.
III – CONCLUSÃO
 Questões Aplicadas no Exame de Ordem (OAB/RJ) e outros Concursos;
 Referências Bibliográficas.

Prof. Audálio Ferreira Sobrinho

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I – INTRODUÇÃO
1 – O Poder Judiciário
O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um
Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial, mediante processo e através de uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder judicante em sua função típica compor conflito de interesse em caso concreto.
Portanto, esse Poder ao prolatar uma decisão terá que justificála. Isso deve-se ao fato de que os membros do Judiciário não foram eleitos, o que diverge do Executivo e do Legislativo, que têm presunção de legitimidade, em virtude da eleição (art.
13, § 9º, da CF/88).
Ademais, o Judiciário possui funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de secretarias, férias e licença de seus membros, art. 96, I, “b”, “f”, da
CF/88), bem como de natureza legislativa (elaboração de regimento interno, art. 96, I, “a”, da CF/88).
Faz-se necessário observar que no Poder Judiciário há competência e está dividida em graus, sendo esse Poder dotado de inércia inicial, pois só se manifesta se for provocado. Inclusive, seus membros são técnicos, visto que ingressam mediante concurso, mas que no exercício de sua atividade judicante representa (presenta1) o próprio Estado.
Cabe observar a existência de três características básicas da