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POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: O MOMENTO DE
CONSOLIDAÇÃO NO BRASIL
Márcia Maria Biondi Pinheiro1
RESUMO
O presente texto relata o momento atual da assistência social no Brasil no qual é criado o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), unificando as políticas de combate à fome, transferência de renda e assistência social. No campo da assistência social localiza o nascimento e as primeiras perspectivas da Política Nacional, cria o Sistema
Único e propõe regulação institucional pela primeira vez no país de acordo com a
Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

PALAVRAS−CHAVE: Assistência Social; Política Nacional de Assistência Social;
Conselho Nacional de Assistência Social; Sistema Único de Assistência Social; Proteção
Social; Benefícios.

INTRODUÇÃO
No debate ocorrido em 14 de maio de 2004, promovido pelo Fórum Permanente de Extensão Universitária, organizado pelo Serviço Social da Unicamp, faziam-se públicas as primeiras elaborações da Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Daquele momento até hoje, novembro de 2004, ocorreu a apresentação pela
SNAS da proposta da Política Nacional de Assistência Social- PNAS- ao Conselho
Nacional de Assistência Social (23 de junho). A partir daquele momento, o CNAS e a
SNAS mobilizam as Secretarias, Fóruns, Conselhos estaduais e municipais, Núcleos de
Estudos e Pesquisas das Universidades, enfim o movimento social em torno da assistência social no país para discussão da proposta preliminar. São colhidas inúmeras contribuições,
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Assistente Social doutoranda da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/ Assessora na Secretaria
Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/ Presidente do
Conselho Nacional de Assistência Social.
Serviço Social & Saúde Campinas
v. 4
n. 4
p. 1− 156
Maio 2005

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acrescidas ao texto original e em 22 de setembro é