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1. QUANTO TEMPO TERÁ O EMPREGADOR, PARA DEVOLVER AO EMPREGADO, A CTPS RECEBIDA PARA ANOTAÇÕES?

O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.

2. QUE TIPO DE ANOTAÇÕES SÃO VEDADAS AO EMPREGADOR EFETUAR?

O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

3. NOS TERMOS DA CF, ART. 7º, XIII O QUE SE CONSIDERA JORNADA NORMAL DE TRABALHO?

A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias. Sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais.

4. QUAL DEVERÁ SER A JORNADA DE TRABALHO NO CASO DE EMPREGADO QUE TRABALHEM EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO?

Deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo posto de trabalho, salvo negociação coletiva.

5. O QUE SE CONSIDERAM HORAS EXTRAS?

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado.

6. DE ACORDO COM A CF, ART. 7º. XVI, E QUE FORMA DEVERÁ SER REMUNERADA A HORA EXTRA?

Deverá ser paga no mínimo em 50% acima do valor da hora normal, percentual que poderá ser maior, por força de lei, de acordo ou sentença normativa.

7. EM QUE CONSISTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO?

Repouso semanal é a folga a que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, medida de caráter social e recreativa, visando a recuperação física e mental do trabalhador. E folga paga pelo empregador.

8. DE ACORDO COM A CF, ART. 7º, XIII, COMO DEVE SER GOZADO O DESCANSO SEMANAL?

O periodo deve ser de 24 horas consegutivas, que deverão coincidir no todo ou em parte, como o domigo.
Nos serviços que exigirem trabalho aos domingos (exceção feita aos elencos de teatro e congêneres), o descanso semanal deverá ser